Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

A decisão manteve a sentença do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais... Para a juíza, o gravame restringe o exercício do direito de propriedade dos autores, além de caracterizar violação ao direito de personalidade, o que gera dever de indenizar... Para ela, esses diplomas legais não se antagonizam porque, enquanto o Decreto-Lei 1.790/1980 disciplina o regime de compensação vinculado às relações jurídicas tributárias sob a sua vigência, a Lei 7.713

Fundada em tal premissa, parte majoritária da doutrina, capitaneada por Caio Mário da Silva Pereira, nega personalidade jurídica ao condomínio, admitindo apenas a existência de personalidade judiciária... Rio de janeiro: Forense, 2016. p. 62” , recentemente atualizada do saudoso jurista, verbis : “Continua acirrada, na moderna doutrina, a discussão quanto a ter o condomínio edilício uma personalidade jurídica... No entanto, somos forçados a admitir que vem se fortalecendo a corrente dos que atribuem ao condomínio uma personalidade jurídica autônoma, já tendo sido aprovado o Enunciado n. 246, na IV Jornada de Direito

O evento está sendo organizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE-MS), com apoio da Escola Judicial de MS (Ejud-MS)... O evento objetiva proporcionar à comunidade jurídica e à sociedade um espaço para discussão sobre temas atuais do Direito Eleitoral... Personalidades de renome como o ministro do STF, Luis Roberto Barroso; o procurador-geral da República Augusto Aras; o ex-presidente do STF e TSE, Carlos Velloso; os ministros do TSE Carlos Velloso Filho

Trata-se de um trabalho de valor científico e jornalístico inestimável não só para juristas, mas também para aqueles que pensam e elaboram o campo da administração judiciária para o aperfeiçoamento do... Uma década depois, em 1986, a Comissão de 50 personalidades presidida pelo jurista Afonso Arinos, encarregado do anteprojeto da Constituição , recebeu ministros do TFR os quais sugeriram a criação de um... Nessa missão, o ConJur mais uma vez brinda a comunidade jurídica com uma publicação em que traça o perfil da Justiça Federal com o panorama do entendimento de magistrados e de órgãos colegiados em temas

É uma empresa pública dependente, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, com a missão de fabricar e comercializar produtos... O TJSP é o responsável pela segurança jurídica e o Exército, pela segurança da Pátria”, disse... general de Divisão Aderico Visconte Pardi Mattioli, firmaram ontem (19) termo de cessão onerosa para uso de imóvel onde está instalado o fórum de Piquete, comarca que integra a 9ª Região Administrativa Judiciária

Em face da decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica (fls. 3553/3563), interpôs a Defensoria Pública o agravo de instrumento nº 70074685447 , conforme informação de fls... Insurgiu-se em relação à emenda da inicial deferida após sua citação, para inclusão de MARINA ao polo passivo, para desconsideração inversa da personalidade jurídica, para arresto de bens móveis e imóveis... Requerida pela parte autora a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação ao réu MAURÍCIO, objetivando alcançar os bens da empresa MD RURAL LTDA., a fim de garantir a existência de patrimônio

O evento reuniu personalidades da área jurídica criminal do Estado e do País... Atuou como Defensora Pública desde 1982 na antiga Assistência Judiciária , com exercício na 1ª Vara e 1º Tribunal do Júri da Capital e Subdefensoria de Recursos Cíveis e Criminais – durante vários anos

Vale ressaltar que, este ainda que não possua capacidade processual possui personalidade judiciária... Este assunto é de altíssima relevância e bastante presente na atuação jurídica. E você como advogado não pode ficar de fora

se o ilícito foi cometido por agente público ou por particulares, porque, em ambos os casos, a prova terá sido obtida com infringência aos princípios constitucionais que garantem os direitos da personalidade... CELSO DE MELLO, v.g.), que não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da persecução penal (Polícia Judiciária e Ministério Público), pois o Estado, em tema de apuração... MAURÍCIO CORRÊA – “Não só as provas obtidas ilicitamente são proibidas (busca domiciliar sem mandado judicial, escuta telefônica sem autorização da autoridade judiciária competente, obtenção de confissões

se o ilícito foi cometido por agente público ou por particulares, porque, em ambos os casos, a prova terá sido obtida com infringência aos princípios constitucionais que garantem os direitos da personalidade... CELSO DE MELLO, v.g.), que não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da persecução penal (Polícia Judiciária e Ministério Público), pois o Estado, em tema de apuração... MAURÍCIO CORRÊA – “Não só as provas obtidas ilicitamente são proibidas (busca domiciliar sem mandado judicial, escuta telefônica sem autorização da autoridade judiciária competente, obtenção de confissões