Prerrogativa da Anvisa em Notícias

é a Receita Federal, Porto de Maceió, Capitania dos Portos, ANTAQ e ANVISA”, disse o presidente Diogo Nobre... Estamos trabalhando com algumas ações prol da advocacia como é a possibilidade da criação de canal para auxílio ao advogado, inclusive nas suas prerrogativas, em órgãos afetos aos temas da comissão como

“Não vejo aqui, como plausível, o argumento da violação da reserva de iniciativa e nem a prerrogativa do Executivo para legislar sobre a matéria, tanto é que essa legislação toda que hoje disciplina o... Segundo Fachin, a Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância... Conforme o ministro, o mérito administrativo de segurança e eficácia, que é da Anvisa, não pode ser invadido pelo Poder Judiciário

“Não vejo aqui, como plausível, o argumento da violação da reserva de iniciativa e nem a prerrogativa do Executivo para legislar sobre a matéria, tanto é que essa legislação toda que hoje disciplina o... Segundo Fachin, a Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância... Conforme o ministro, o mérito administrativo de segurança e eficácia, que é da Anvisa, não pode ser invadido pelo Poder Judiciário

“Não vejo aqui, como plausível, o argumento da violação da reserva de iniciativa e nem a prerrogativa do Executivo para legislar sobre a matéria, tanto é que essa legislação toda que hoje disciplina o... Segundo Fachin, a Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância... Conforme o ministro, o mérito administrativo de segurança e eficácia, que é da Anvisa, não pode ser invadido pelo Poder Judiciário

Não vejo aqui, como plausível, o argumento da violação da reserva de iniciativa e nem a prerrogativa do Executivo para legislar sobre a matéria, tanto é que essa legislação toda que hoje disciplina o SUS... Segundo Fachin, a Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância... Conforme o ministro, o mérito administrativo de segurança e eficácia, que é da Anvisa, não pode ser invadido pelo Poder Judiciário

“Não vejo aqui, como plausível, o argumento da violação da reserva de iniciativa e nem a prerrogativa do Executivo para legislar sobre a matéria, tanto é que essa legislação toda que hoje disciplina o... Segundo Fachin, a Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância... Conforme o ministro, o mérito administrativo de segurança e eficácia, que é da Anvisa, não pode ser invadido pelo Poder Judiciário

“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está fazendo os estudos... A Anvisa precisa nos garantir mais agilidade, com segurança e proteção ao consumidor”... Pedi agilidade à Anvisa não só nesse caso, mas em vários outros nos quais precisamos rapidamente aprovar medicamentos novos e princípios ativos

O juiz também tem a prerrogativa de acolher ou não o parecer do núcleo na tomada de decisão... Entre os critérios utilizados nesses casos está a verificação de registro da medicação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), adequação ao tratamento da doença e opção de custo menor com

O projeto também modifica a Lei 9.782 /1999 para explicitar que a fiscalização a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre bebidas se limite a aspectos nutricionais e sanitários... estabelecimentos que cumprem as exigências na fase de registro, mas depois deixam de adotar as medidas previstas e exigidas pela legislação. — Sem a responsabilidade da inspeção, o ministério perde a prerrogativa

O projeto também modifica a Lei 9.782 /1999 para explicitar que a fiscalização a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre bebidas se limite a aspectos nutricionais e sanitários... estabelecimentos que cumprem as exigências na fase de registro, mas depois deixam de adotar as medidas previstas e exigidas pela legislação. — Sem a responsabilidade da inspeção, o ministério perde a prerrogativa