Prerrogativa da Anvisa em Notícias

a Terceira Seção, por maioria, decidiu que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa , para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independentemente da regulamentação da Anvisa... Em outro julgado mencionado na edição, a Terceira Turma, por maioria, definiu que a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades

Assim, diante da exigência de que só fossem adquiridos os aparelhos em estoque, e considerando a urgência da aquisição, o Município de Cotia aplicou, em caráter excepcional, sua prerrogativa de realizar... Nova decisão judicial determinou a restituição dos aparelhos à empresa, ao argumento de que eles ainda não teriam passado por fiscalização da Anvisa e, portanto, poderiam colocar em risco a saúde de quem... Segundo a nota, "os aparelhos respiratórios encontram-se lacrados, do modo como foram retirados da empresa e apresentam em suas caixas todos os selos oficiais (Inmetro, Anvisa e o selo da própria empresa

A decisão também confirmou a prerrogativa do Poder Executivo de, com vistas a concretizar o direito à saúde, agir seletiva e distributivamente, pautando suas decisões nas necessidades da coletividade ao... Concordando com os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Cláudio Roberto Ribeiro, a Desembargadora relatora do agravo entendeu que a ausência de aprovação prévia na ANVISA acerca da eficácia... instrumento (1.0261.16.007791-1/001) para suspensão de uma tutela provisória de urgência, que havia obrigado o Estado a fornecer para um paciente com câncer o medicamento (CRIZOTINIBE), não registrado na ANVISA

O direito individual de acesso à saúde pública não pode ser privilegiado em detrimento da idêntica prerrogativa conferida a toda a coletividade... “O composto almejado encontra-se, ainda, em fase de análise técnica pela Anvisa, de modo que, sopesando tal circunstância, associada à elevada estimativa mensal para aquisição do fármaco – que supera os

Estão entre as prerrogativas dessa nova comissão apresentar “pareceres técnicos conclusivos aos pedidos de avaliação de novos produtos defensivos fitossanitários, de controle ambiental, seus produtos técnicos... Omissão A Campanha Permanente não estranha a submissão da Anvisa ao agronegócio e considera a agência omissa na defesa da saúde da população... A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), subordinada ao Ministério da Saúde, não presta mais informações a respeito de agrotóxicos, inclusive sobre aqueles registrados antes de 2016

O direito individual de acesso à saúde pública não pode ser privilegiado, em detrimento da idêntica prerrogativa conferida à toda a coletividade... "O composto almejado encontra-se, ainda, em fase de análise técnica pela ANVISA, de modo que, sopesando tal circunstância, associada à elevada estimativa mensal para aquisição do fármaco - que supera os

O direito individual de acesso à saúde pública não pode ser privilegiado em detrimento da idêntica prerrogativa conferida a toda a coletividade... "O composto almejado encontra-se, ainda, em fase de análise técnica pela Anvisa, de modo que, sopesando tal circunstância, associada à elevada estimativa mensal para aquisição do fármaco - que supera os

A Anvisa foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999... A nova prerrogativa do Senado, que obriga os diretores-presidentes das agências reguladoras a comparecerem anualmente à Casa para prestação de contas, foi aprovada no início de março pelo Plenário e promulgada... A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai inaugurar o novo procedimento de prestação de contas anual das agências reguladoras ao Senado

“Essas decisões respeitaram as prerrogativas da União nessas áreas restritas e tecnicamente é a medida mais adequada, por ser científica e amparada em estudos”, diz o Procurador Federal que atuou no caso... A AGU ponderou que compete à União e à Anvisa as ações de vigilância sanitária e epidemiológica em portos, aeroportos e fronteiras... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que cabe à União e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fazer o controle sanitário da Covid-19 nas áreas

Ressaltou-se, na decisão, que "o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada pela própria CF à generalidade das pessoas"... Ele lembrou que, desde 2015, a Anvisa vem autorizando o uso medicinal de produtos a base de cannabis sativa. "De fato, a Anvisa classificou a maconha como planta medicinal."... Os ministros, por sugestão da PGR Raquel Dodge, também decidiram oficiar a Anvisa e o Ministério da Saúde sobre a decisão