Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

Decisão privilegia autoridade dos precedentes do STF, diz Fazenda Para Paulo Mendes de Oliveira, procurador da Fazenda Nacional e coordenador-geral da atuação da PGFN no STF, a decisão privilegia a força... Os demais entendiam que o pagamento deveria começar em 2007 – data em que o STF definiu que a CSLL era constitucional... Possui graduação em jornalismo pelo UniCeub, especialização em Ciência Política pela UnB e MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública pela FGV. Cursa Direito no UniCeub

poderá anular (ou simplesmente desconsiderar ou suspender) os atos de constrição, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública... desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública... Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável

desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública... Encargos moratórios devidos. Taxa Selic. Incidência... Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável

A partir de então, os honorários têm sido calculados de acordo com os índices estabelecidos pelo CPC , e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública... Várias ações foram lideradas pela entidade no sentido de que não haja depreciação dos valores que são devidos ao advogado e, principalmente, que se cumpra os percentuais determinados pela lei... Diante das notícias recebidas pela Ordem de que nem todos os tribunais estão respeitando o recente julgado, a iniciativa funcionará da seguinte maneira: ao receber a informação de desrespeito ao pagamento

Como se extrai do caput do art. 53 da Lei n. 8.112 /1990, o pagamento da ajuda de custo será devido mediante o preenchimento dos seguintes pressupostos: (a) quando, no interesse do serviço, o servidor... Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal, surge o dever de responder pelo prejuízo... Entretanto, defende a Fazenda Nacional que, ao se referir ao "patrimônio líquido" da sociedade, a legislação limita a dedução aos valores pagos no exercício em curso, sobretudo quando em consonância com

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 , a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , fixação por... Honorários devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados... A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação. (...)"

Assim, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Recife/PE julgou inteiramente procedente o pedido da paciente, e reconheceu a existência de um dano moral, condenado o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento... 8 anos, em providenciar a realização do procedimento cirúrgico em tempo e modos devidos... Houve evidente negligência por parte da Administração Pública, pois que embora estivesse ciente dos riscos e sequelas do retardamento da submissão da paciente à cirurgia necessária, omitiu-se, por quase

Também veda a inclusão unilateral pela Fazenda Pública de sócios, empregados ou assessores técnicos (como contadores) da pessoa jurídica em lançamento tributário ou na certidão de dívida ativa sem prévia... NOVOS INSTRUMENTOS RECURSAIS O projeto regulamenta vários procedimentos do processo administrativo contencioso perante a Fazenda Pública, permitindo ao contribuinte apresentar impugnação de lançamento... OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES AO FISCO Em relação à Fazenda Pública, o projeto determina uma série de vedações, como o uso da força policial nas diligências no estabelecimento do contribuinte , salvo se com autorização

Assim, segundo ele, caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333 , inciso II, do Código de Processo Civil , apresentar prova de que os terrenos estariam desvinculados da destinação institucional... A empresa requereu judicialmente a devolução de valores, alegando que o pagamento feito em 2012 ao município de São Manuel não era devido... Dois anos após o pagamento, o georreferenciamento na região constatou que as fazendas pertenciam a outro município do mesmo estado, Igaraçu do Tietê

Assim, segundo ele, caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333 , inciso II, do Código de Processo Civil , apresentar prova de que os terrenos estariam desvinculados da destinação institucional... A empresa requereu judicialmente a devolução de valores, alegando que o pagamento feito em 2012 ao município de São Manuel não era devido... Dois anos após o pagamento, o georreferenciamento na região constatou que as fazendas pertenciam a outro município do mesmo estado, Igaraçu do Tietê