Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

anterior à propositura da ação."... Resumindo: estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que, em razão de o plano de fundo da presente contenda se subsumir a verbas remuneratórias... Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal , em seu art. 40, §§ 7º e 8º , com redação anterior à EC nº 41 /2003, que ampara o direito

Sancionando a contratação de servidores temporários , inserta no art. 37 , IX , da CF , veja-se o julgado: 1... Segundo a jurisprudência do TSE, o ato de improbidade administrativa praticado em momento anterior ao registro de candidatura também pode configurar, em tese, a prática de abuso do poder político, desde... Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 A Lei 9.504 , de 30.09.1997, que estabelece normas para as eleições, descreve, nos artigos 73 , 74 , 75 e 77 , condutas vedadas aos agentes públicos no período anterior

Sancionando a contratação de servidores temporários , inserta no art. 37 , IX , da CF , veja-se o julgado: 1... Segundo a jurisprudência do TSE, o ato de improbidade administrativa praticado em momento anterior ao registro de candidatura também pode configurar, em tese, a prática de abuso do poder político, desde... Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 A Lei 9.504 , de 30.09.1997, que estabelece normas para as eleições, descreve, nos artigos 73 , 74 , 75 e 77 , condutas vedadas aos agentes públicos no período anterior

Quanto à PEC número 63/2013, que trata do pagamento de quinquênios aos membros da Magistratura e do Ministério Público, computando-se inclusive o tempo de serviço anterior em carreiras jurídicas, pendente... de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, expôs-se ao Senador a desconformidade da proposta com a atual ordem constitucional, que assegura o tratamento isonômico entre a Magistratura, os membros... Andréa Maria Alves Coelho entregou ao parlamentar e ao Relator da PEC n 63/2013, Senador Vital do Rego, ofício com proposta de alteração da emenda, contemplando os defensores públicos com o direito ao quinquênio

O que equivalerá a 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio, até o máximo de sete... Rodrigo Fayad Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nesta quarta-feira (26), o presidente da Comissão e relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou relatório favorável... A PEC estabelece ainda que, para fins do cálculo do direito, fica assegurada, aos que ingressarem na magistratura e no Ministério Público, a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas

A matéria está à espera de parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde 17 de dezembro de 2013... Conforme esclarece o presidente Gilmar Coelho, a PEC levará em consideração tão somente o tempo de serviço na magistratura, limitando-se a sete quinquênios... "A gestão anterior deixou um déficit de R$ 115 mil, que será contornado graças à parceria existente com várias associações, que irão antecipar receitas para permitir o restabelecimento da AMB", destacou

incumbência do Plenário, cabendo ser sorteada Turma Relatora, para conduzir a instrução para esse desiderato; c) que sejam localizados os processos em tramitação neste TCE para adoção das providências anteriores

IV - Agente de segurança judiciária, Classe C, atividade de nível médio relacionadas a execução de policiamento, segurança pessoal, patrimonial e eletrônica, dos órgãos referidos no Art. 92 da CF/88... relacionadas ao planejamento, supervisão, controle e execução dos trabalhos relacionados com os serviços de policiamento, segurança pessoal, patrimonial e eletrônica, dos órgãos referidos no Art. 92 da CF/88... Considerando o conceito de Carreira, fica assegurada ao servidor efetivo abrangido por esta Lei, a contagem de tempo de serviço anterior em outro cargo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União

anterior à interrupção da prescrição pela ação coletiva sindi-cal. 2.20... é que mera correção das tabelas de vencimentos cujos padrões deverão obedecer à natureza e grau de complexidade das atribuições e peculiaridades dos respectivos cargos, nos termos do art. 39 da Constituição... coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - proc. nº 0031904-65.2002.8.19.0001 -, ocorrida em maio de 2002, operando seus efeitos a contar do quinquênio

O relator pontuou ser evidente que em período anterior a 1983, antes da existência da norma coletiva, os empregados substituídos já recebiam o pagamento de quinquênios, depois transformados em anuênios... Desde a sua admissão, os reclamantes recebiam quinquênios. Porém, em 1983 um Acordo Coletivo de Trabalho transformou os quinquênios em anuênios... contexto, é irrelevante o fato de ter havido transação firmada em acordo coletivo ou a existência de sentença normativa, não ocorrendo a alegada ofensa aos artigos 5º , II e XXXVI , 7º , XXVI , da Constituição Federal