Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

O artigo 42 prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo... Já no caso de o nome do consumidor ser incluído de forma indevida no SPC/Serasa, cabe ação visando a reparação por danos morais... “Liguei inúmeras vezes solicitando que fosse cancelado esse acordo automático que não foi solicitado, mas eles não resolveram o problema”, relata

No julgamento, foram modulados os efeitos da decisão para impedir a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam os quintos de boa-fé até a data do julgamento... integra a carreira na qual anteriormente investido”, e que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia... No recurso ao STF, eles sustentam que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao fisco

No julgamento, foram modulados os efeitos da decisão para impedir a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam os quintos de boa-fé até a data do julgamento... integra a carreira na qual anteriormente investido”, e que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"... No recurso ao STF, eles sustentam que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao fisco

do indébito... A magistrada esclareceu que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, “emprestando à Lei prazos e condições que o legislador não pretendeu conferir-lhe, tanto mais em casos de normas... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma companhia aérea que desejava excluir valores decorrentes de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins e assegurar a repetição

Se for inferior, poderá o locatário reclamar, em ação própria, de repetição de indébito, a devolução das diferenças pagas a maior, também corrigidas, podendo ainda haver a compensação com as parcelas vincendas... DESTAQUE Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido... Cabe, pois, a essa organização, conforme sua disponibilidade operacional, acordar com as entidades credenciadas prazo razoável para o atendimento de pedidos dessa natureza, com vistas a que haja compatibilidade

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito... de indébito administrativa. § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que... Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa. Parágrafo único. (Revogado).” (NR) “Art. 54

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito... de indébito administrativa. § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que... Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa. Parágrafo único. (Revogado)." (NR) "Art. 54

DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO Prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia fixa não contratados: 10 anos... DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO Em caso de decisões interlocutórias complexas, qual critério será adotado para saber se cabe ou não agravo de instrumento... CONDOMÍNIO Não se pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio

Além da repetição do indébito, a ex usuária requereu indenização por danos morais... Cabe recurso da sentença. PJe: 0725117-68.2019.8.07.0016... rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes”

Além da repetição do indébito, a ex usuária requereu indenização por danos morais... Cabe recurso da sentença. PJe: 0725117-68.2019.8.07.0016 FONTE: TJDFT... rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes”