DECISÃO: Revalidação de diploma de estrangeiro por universidades brasileiras deve observar os critérios da Lei 9.394/96
de doutorado obtido por um professor e pesquisador, ora parte autora, na Universidade Nacional de Rosário, Argentina... reformou sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que determinou à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que proceda à análise da documentação e à admissão do diploma... Estados Partes do Mercosul não implica em validação ou reconhecimento do título e muito menos legitima ao exercício permanente de reconhecimento do título, uma vez que os critérios e procedimentos de revalidação