Recurso em Sentido Estrito da Sentenca de Pronuncia em Notícias

Abaixo ementa da decisão, que teve como relator o Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL... A defesa do policial militar, feita pela advogada Letícia Portugal, que tem escritório na cidade de Alagoinhas, interpôs recurso em sentido estrito com o objetivo de anular a sentença, alegando o excesso... Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento a recurso interposto pela defesa de policial militar e anulou decisão de pronúncia do Juiz de Direito da Comarca de Catu, interior da Bahia

Contra essa decisão o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido... Posteriormente à condenação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2009, reconheceu, em habeas corpus, a nulidade do acórdão do tribunal de justiça que provera o mencionado recurso em sentido estrito... Em 21.7.2009, o tribunal de justiça estadual, em apelação interposta exclusivamente pela defesa, reexaminou o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e pronunciou novamente o paciente

Eles ingressaram no TJCE com recurso em sentido estrito (para reverter a sentença de pronúncia). Em 2010, o Tribunal manteve a decisão que pronunciou os dois acusados... O Juízo da Comarca de Jaguaribe, em abril de 2009, proferiu sentença de pronúncia (decisão que submete réu ao júri popular) contra os dois policiais... O recurso foi analisado pela 2ª Câmara Criminal, nessa quarta-feira (17/10), que manteve a condenação de 1º Grau, seguindo o voto da desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra

Proferida sentença de pronúncia, em 20.8.2015, a defesa interpôs recurso em sentido estrito... contra a sentença de pronúncia... EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 105 , I , 'c', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORDEM NÃO CONHECIDA. I

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. FALTA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA... Mantida a decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, ante a imperfeição da peça recursal transmitida via... Inexistência de constrangimento ilegal a sanar na sentença de pronúncia, porquanto a defesa poderá pleitear a produção de provas em Plenário, consoante prevê o art. 422 do CPP . 6

Se são ou não suficientes para determinar sua responsabilização criminal, competirá ao Conselho de Sentença decidir", concluiu Schaefer Martins ( Recurso em Sentido Estrito n. 0015887-53.2016.8.24.0023... Em apelação, o acusado defendeu a nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação e a absolvição sumária por indícios insuficientes para fundamentar a pronúncia ao júri... em que ora se encontra o feito não há lugar para averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença

A decisão foi unânime ( Recurso Em Sentido Estrito n. 0004026-33.2014.8.24.0058 ). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... Em recurso em sentido estrito, a defesa pediu a desclassificação dos crimes de homicídio doloso para culposo e a revogação de medidas cautelares alternativas à prisão que lhe foram impostas no início do... A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de São Bento do Sul que definiu a realização de júri popular para o julgamento de motorista acusado pela morte de seis pessoas em acidente de trânsito

A decisão foi unânime ( Recurso em Sentido Estrito n. 0004026-33.2014.8.24.0058 ). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... Em recurso em sentido estrito, a defesa pediu a desclassificação dos crimes de homicídio doloso para culposo e a revogação de medidas cautelares alternativas à prisão impostas ao réu no início do processo... A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de São Bento do Sul que definiu a realização de júri popular para o julgamento de motorista acusado da morte de seis pessoas em acidente de trânsito

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003634-74.2007.4.03.6002/MS Assessoria de Comunicação Social do TRF3... Contudo, o desembargador federal Fausto De Sanctis, relator do recurso no TRF3, manteve a sentença de pronúncia... A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de pronúncia proferida pela 1ª Vara Federal em Dourados, que havia determinado o julgamento, por meio de Júri popular, de

Após a sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular), o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para incluir na... Ao conceder liminar no Habeas Corpus (HC) 149637, o relator verificou a plausibilidade da alegação da defesa no sentido de que o recurso apresentado pelo MP-MP contra a sentença de pronúncia foi apresentado... Em sua decisão, o ministro registrou que sua posição pessoal seria pelo reconhecimento da tempestividade do recurso do MP estadual, e citou precedente que detalha seu entendimento no sentido de que o prazo