Multa é devida em caso de atraso de verba rescisória quando o vínculo é reconhecido em juízo
No caso analisado, a tese defendida pela empresa era de que, ausente o vínculo de emprego formal, não há contrato sujeito a rescisão e verbas rescisórias para quitação, razão pela qual não há prazo para... móvel Oi Afirmou que, após quatro anos de trabalho, foi dispensado imotivadamente e sem receber os créditos trabalhistas Ao se defender, a Redefone negou que houvesse relação de emprego com o vendedor... pré-existente, o que impõe a incidência da multa Na ação trabalhista ajuizada na Vara do Trabalho de Mamanguape (PB), o trabalhador explicou que era vendedor, na Redefone, de créditos digitais da empresa de telefonia