Aprovado projeto que autoriza governo a dispor bens imóveis às atividades comerciais, de logística e distribuição
Na hipótese de revogação da concessão de direito real de uso, fica resguardado o direito do credor hipotecário. Mircléia Magalhães Agência Aleac... As despesas cartoriais com a lavratura e registro serão de responsabilidade do beneficiário