Súmula. Irretroatividade em Notícias

a Súmula Vinculante n. 10 do STF e desrespeitado o que decidido na ADC 16... Acrescenta que aplicar as normas a contratos a eles anteriores é, sem dúvida, violar a Constituição Federal , desrespeitando o princípio da irretroatividade da lei em relação ao ato jurídico perfeito e... 5ª Turma do TST, que teria afastado a aplicação do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei n. 8.666 /1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 e descumprido a Súmula

''Na nossa ordem jurídica vige, portanto, o princípio da irretroatividade, sendo certo que a retroatividade nunca existe, salvo quando a lei atribua isso expressamente'', afirmou a relatora... Ela citou, ainda, o art. 14 do CPC/2015 e uma decisão unânime da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331), segundo a qual, para respeitar o direito adquirido do empregado, a Lei 13.429 só vale

Argumentaram que houve afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal, sob a alegação de que ocorreu exasperação da pena com base em norma (Lei 12.850 /2013) que não vigia à época dos fatos... No STF, os advogados de Edinho pediram o afastamento da Súmula 691, do STF, segundo a qual não compete ao Supremo conhecer de HC impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal... Decisão A ministra Rosa Weber destacou que o fato de não haver um pronunciamento final do STJ sobre o pedido da defesa esbarra na Súmula 691 do STF e que o enunciado só tem sido afastado, segundo julgados

Argumentaram que houve afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal, sob a alegação de que ocorreu exasperação da pena com base em norma (Lei 12.850 /2013) que não vigia à época dos fatos... No STF, os advogados de Edinho pediram o afastamento da Súmula 691, do STF, segundo a qual não compete ao Supremo conhecer de HC impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal... Decisão A ministra Rosa Weber destacou que o fato de não haver um pronunciamento final do STJ sobre o pedido da defesa esbarra na Súmula 691 do STF e que o enunciado só tem sido afastado, segundo julgados

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada

pudesse conferir a necessária agilidade à condenação e se procedesse a imediata execução da sentença. proposta recebe o repúdio do Ministro do Interior, cuja tese de doutorado era exatamente sobre a irretroatividade... obstrução do acesso à justiça, da regulação de institutos de quitação extrajudicial, do incentivo à arbitragem e da restrição da atuação jurisprudencial do TST, que se veria quase impedido de editar novas Súmulas

Aplicação da nova regra e o princípio da irretroatividade da lei - O julgador lembrou que o entendimento sobre a licitude da terceirização dos serviços de telemarketing realizada pelo grupo Bradesco não... O magistrado prosseguiu ressaltando que o cancelamento da Súmula 331 do TST (e, por consequência, da Súmula 49 do TRT/MG)é indiscutível, até porque o entendimento ali contido contraria todo o conjunto... Isso porque, no pensar do magistrado, essa lei apenas reforça o convencimento de que o entendimento exposto na Súmula 331 do TST e na Súmula 49 do TRT/MG (sobre a ilicitude da terceirização) estava absolutamente

Aplicação da nova regra e o princípio da irretroatividade da lei - O julgador lembrou que o entendimento sobre a licitude da terceirização dos serviços de telemarketing realizada pelo grupo Bradesco não... O magistrado prosseguiu ressaltando que o cancelamento da Súmula 331 do TST (e, por consequência, da Súmula 49 do TRT/MG)é indiscutível, até porque o entendimento ali contido contraria todo o conjunto... Isso porque, no pensar do magistrado, essa lei apenas reforça o convencimento de que o entendimento exposto na Súmula 331 do TST e na Súmula 49 do TRT/MG (sobre a ilicitude da terceirização) estava absolutamente

2º ., da Lei n. 8072 /90, deu trato de rigor ao direito posto, e como norma de conteúdo penal material, não se aplica aos fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, face o princípio da irretroatividade... Embora desatualizado, este breve artigo visa divulgar os Enunciados sobre as questões jurídicas constantemente enfrentadas nos processos de execução penal, através dos enunciados de súmulas adiante transcritos... ENUNCIADO no. 33: “Por força do disposto no art. 66 , inciso I , da LEP , e nos precisos termos do enunciado de Súmula de nº 611 do STF, compete ao Juízo de Execução a aplicação da redução da pena prevista

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada