Taxa de Água e Esgoto em Notícias

O autor ajuizou ação na qual narrou que é proprietário de um prédio que possui um único hidrômetro e que a CAESB, em vez de realizar o cálculo da taxa de água e esgoto através da medição do que foi efetivamente... utilizado, conforme consta do hidrômetro, tem utilizado parâmetro fictício, aplicando uma taxa mínima multiplicada pelo número de unidades constantes do prédio, forma que não corresponde ao consumo real

Todavia, todo imóvel urbano deve estar conectado à rede pública de abastecimento de água e deve pagar pela disponibilização (e não somente fruição) deste serviço", diz o relator em seu voto... Mas a redação atual do artigo 45 da Lei 11.445 /2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, não deixa dúvida que o pagamento de taxa é decorrente da disponibilização... pelo local suplicado, de pronto deixou de efetivar a devida ligação do serviço de captação de esgotos pela rua da frente

e Esgotos (Cedae)... A cota mínima mensal de água e esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social é de R$ 5, de acordo com decreto 2.5438 /99... como um todo ao facilitar o acesso ao fornecimento de água e à manutenção de rede de esgoto, no que diz respeito a domicílios situados em áreas de interesse social", justificam os autores

– drenagem e manejo de águas pluviais urbanas – na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades. ……………………………………………………………………………………………………………………” (... As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos... pelo delegatário diretamente do usuário. § 2º-A Na atividade prevista no inciso III do caput do art. 7º, não será aplicada a cobrança de taxa ou tarifa. § 3º-A A cobrança de taxa ou tarifa a que se refere

A cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, água, gás natural e tratamento de esgoto, não poderá ser superior ao valor da dívida que originou a interrupção... A interrupção de fornecimento de água somente poderá acontecer a partir da caixa de leitura ou do hidrômetro... Caso a concessionária corte água do cano, deverá pagar multa no valor de 50% da obra de correção do dano causado. O Poder Executivo regulamentará a norma

luz e gás, conservação, higiene e limpeza de aparelhos sanitários, de iluminação, ramais de encanamentos d’água, esgoto, gás, luz, pinturas, vidraças, ferragens, torneiras, pias, ralos, banheiros, registros... TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ADMINSTRADO... incluindo-se IPTU, Taxa de Lixo e apólice de seguro contra incêndio e danos de qualquer natureza à estrutura do imóvel

COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO POR ÁGUA DE REÚSO PODE SER PROIBIDA A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (20/12), em segunda discussão, o projeto de lei 24/15... dos deputados Wagner Montes (PRB) e Zaqueu Teixeira (PSD), que proíbe a cobrança de tarifa sobre serviços de esgoto, quando o imóvel ou condomínio fizer o reaproveitamento de água da chuva... “Temos que mudar nossos hábitos de consumo de água

“A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.”... “Há intenção clara de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto em todo o País”, disse... O texto determina que são vedados os reajustes de taxas ou tarifas sem justa causa

“A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.”... “Há intenção clara de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto em todo o País”, disse... Entre outras medidas, o texto determina que não haverá taxa de esgoto para quem não tenha acesso à rede de esgotamento sanitário A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta

A cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, água, gás natural e tratamento de esgoto, não poderá ser superior ao valor da dívida que originou a interrupção... A interrupção de fornecimento de água somente poderá acontecer a partir da caixa de leitura ou do hidrômetro... Caso a concessionária corte água do cano, deverá pagar multa no valor de 50% da obra de correção do dano causado. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos