Comissão aprova normas para cobrança de tarifas de esgoto

Entre outras medidas, o texto determina que não haverá taxa de esgoto para quem não tenha acesso à rede de esgotamento sanitário

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece normas para cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço. O texto altera a Lei de Saneamento Basico (11.445/07).

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), ao Projeto de Lei 3596/15, do deputado César Halum (PRB-TO), e dois apensados. “Há intenção clara de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto em todo o País”, disse.

De acordo com o substitutivo, a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços públicos deve se fundamentar na geração de recursos pelo próprio prestador e não pelos usuários do sistema. O texto determina que são vedados os reajustes de taxas ou tarifas sem justa causa.

A proposta isenta da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto e define como indevida a cobrança de imóvel não ligado ao sistema. Por outro lado, as prestadoras poderão cobrar pelo esgotamento sanitário até 50% do valor da cobrança pela água consumida.

“A proposta de impedir a cobrança de tarifa ou taxa dos usuários que não utilizam o serviço é algo tão claro que nem é possível acreditar que fosse feita de modo contrário pelos prestadores do serviço”, observou Vinicius Carvalho. “A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto.”

Por fim, o substitutivo pretende impedir que o usuário de baixa renda seja prejudicado com o estabelecimento de uma quota mínima de consumo, determinando que o pagamento dessa cota mínima de consumo ou de utilização de serviço seja restrito aos usuários de renda mais elevada.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, deverá deixar de tramitar em caráter conclusivo e será analisada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-3596/2015

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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