Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

Ademais, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188 /2001, "aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil"... No caso, percebe-se que a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial culpabilidade... A tática confessadamente deliberada de manejar-se o recurso ordinário com o intuito de afastar a incidência da Súmula n. 7 /STJ revela-se particularmente afrontosa ao Poder Judiciário

A jurisprudência da eg. 3ª Turma Criminal do TJDFT prestigia o entendimento de que o art. 72 do CP não se aplica aos crimes continuados. 21... DOSIMETRIA. 1ª FASE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO PARA FIXAR A PENA-BASE. 2ª FASE... liberdade aplicada, prevista no art. 7º da Lei nº 9.613 /98. 24

Esse precedente obrigatório sobre acesso matrícula ao ensino se aplica, portanto, a demandas que discutam permanência, o que abrange reformas de estabelecimentos de ensino... Nos termos da Constituição da Republica art. 206 , I , da CF ) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional art. 3º , I , da Lei n. 9.394 /1996), o Poder Público deve ter em conta "a igualdade... enfrentando pretensão análoga à presente, que a intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena

Esta Corte Superior já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel... Sobre o tema, destaque-se que" ... 3... Esta Terceira Turma decidiu que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 também incide à hipótese de dívida contraída para aquisição de terreno sobre o qual o devedor edificou, com recursos

Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes... Início 3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Início 7.AGRAVO DE INSTRUMENTO... Início 3.AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO... Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 09/11/2021. Classe: Ação Cautelar Inominada Criminal

na terceira fase... No caso, o Juízo sentenciante afastou a referida minorante com os seguintes fundamentos (fl. 26): "Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena... Não é o que ocorre nos autos' ; 3. tendo havido fixação da pena-base acima do mínimo pela quantidade e pela variedade das drogas, essa circunstância não fica vedada de consideração na terceira etapa, como

Confira as alterações e acréscimos do Código Penal : – Art. 154-A, caput – Alteração – Art. 154-A, Pena – Alteração – Art. 154-A, § 2 – Alteração – Art. 154-A, § 3, Pena – Alteração – Art. 155, § 4-B –... No Supremo, a empresa questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou válido o artigo 5º da Lei 9.779 /1999, que prevê a incidência do Imposto de Renda retido na fonte... A cautelar não se aplica a ocupações recentes, posteriores a 20 de março de 2020, mas estipula que o poder público assegure que as pessoas removidas possam ser levadas para abrigos

DESTAQUE A reincidência específica tratada no art. 44 , § 3º , do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados... TERCEIRA SEÇÃO Processo AREsp 1.716.664-SP , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021... O art. 44 , § 3º , do CP , excepciona o requisito da primariedade para a substituição da pena privativa de liberdade com a seguinte redação: "Art. 44

TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.927.423/SP , Rel. Min... INFORMATIVO 694, Publicação em 3 de maio de 2021. SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 1.438.263/SP , Rel. Min... Embora o endosso, no interesse do endossatário terceiro de boa-fé, tenha efeito de cessão, não se aplica e não se confunde com o instituto civilista da cessão de crédito