Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estirpe, cento, milheiro ou outra forma pertinente, de acordo com o objeto jurídico... O valor da execução dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida. - Revogado pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018... A multa diária será aplicada sempre que a prática da infração se prolongar no tempo, em valor a ser fixado no auto de infração. § 1º O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos