B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

Ele lembrou que a região é isenta do pagamento desse imposto desde 1967, pelo Decreto-Lei 288 /1967, artigos 3º e 9º , e que a vantagem foi “constitucionalizada” no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias (ADCT)

Tratando-se, contudo, de patentes excepcionalmente depositadas pelo sistema mailbox, a Lei de Propriedade Industrial , em suas disposições finais e transitórias (art. 229, parágrafo único), estabeleceu... E isto, por si só, também invalida o ato citatório... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de conhecimento do recurso especial, mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional em que se

Tratando-se, contudo, de patentes excepcionalmente depositadas pelo sistema mailbox, a Lei de Propriedade Industrial, em suas disposições finais e transitórias art. 229, parágrafo único , estabeleceu... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Aquisição e demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união. Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS. Tema 793 da repercussão geral

das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ), ainda que tenha pedido demissão ou recusado proposta de transferência para outra localidade... Proteção No recurso de revista, a bancária argumentou que não renunciara à estabilidade, pois, no ato da demissão, nem ela sabia que estava grávida... Helena Malmann, ressaltou que, conforme o entendimento do TST, o fechamento de estabelecimento não retira o direito da gestante à estabilidade provisória, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b,do Ato

A EC 119 acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna , estabelecendo que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de... O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta quarta-feira (27), a Emenda Constitucional 119 , que isenta de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, pela não aplicação... O novo mandamento constitucional determina também que não poderão ser impostas aos entes federados penalidades, sanções ou restrições para fins cadastrais, de aprovação ou celebração “de ajustes onerosos

das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo... Atualização de qualquer condenação judicial da fazenda pública pela taxa Selic, acumulado mensalmente A alteração incidiu sobre o ato das disposições constitucionais e estabeleceu que os precatórios, independentemente... Foi promulgada no dia 16 de dezembro de 2021 a Emenda Constitucional 114 , que somada à aprovação da emenda constitucional 113 , constituem as novas regras para o pagamento de precatórios

Tais medidas, implementadas por meio de ato infralegal (Decreto 9.813 /2019), levam ao esvaziamento de políticas públicas previstas na Lei 12.847/2013, o que importa em abuso do poder regulamentar e, por... Em segundo, porque ofende a liberdade de informação jornalística dos veículos de comunicação social, os quais, por disposição expressa do art. 220 da CF não podem sofrer restrições pelo poder público... de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória

O entendimento vale, também, para beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Essa diferença foi reforçada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, quando a Corte invalidou a Emenda Constitucional 38/2005 do Acre... de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória

O entendimento vale, também, para beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Essa diferença foi reforçada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, quando a Corte invalidou a Emenda Constitucional 38/2005 do Acre... de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória

A premissa é válida mesmo para quem foi beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), já que essa regra não prevê o direito à efetividade... de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória