Documento de Importação em Notícias

A relatora do caso, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, afirmou que "quanto à autoria, os documentos produzidos pelos servidores públicos, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal... Inclusive o réu, em juízo e na polícia, confirmou a prática dolosa do crime, uma vez que reconheceu, em ambas as oportunidades, a intenção de efetuar a importação irregular de mercadorias proibidas", ressaltou

Disponível em: < http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo1011.htm >... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 26.3.2021 (sexta-feira), às 23:59 DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA: Importação de medicamentos sem registro na Anvisa e sanção - RE 979962... aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal , com redação dada pela Lei 9.677 /1998 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação

No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - os valores, os preços e os custos... a ata de registro de preços; L - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos... outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato; XX - estudo técnico preliminar: documento

Pelo PLS, poderão comprar o spray as pessoas maiores de idade que apresentarem documento oficial com foto... A fabricação, a importação e a comercialização do spray de pimenta para uso como arma não letal, para proteção pessoal, ficarão autorizadas se for aprovado o Projeto de Lei do Senado 113/2018, que aguarda

Hoje, o Portal Único está funcionando, mas sem a adesão de alguns órgãos anuentes e/ou exigência de documentos em papel... de serviços que gera alta onerosidade para o setor privado – e a exigência de mais critérios para o licenciamento de importações, de forma a evitar a criação de barreiras não tarifárias... Desburocratização A MP também cria uma série de melhorias que irão desburocratizar e simplificar o comércio de serviços e a importação de bens, como a eliminação do Sisoserv – base de dados de comércio

Em análise dos documentos anexados ao processo, a magistrada comprovou que o proprietário do automóvel está impossibilitado de utilizar seu carro, o que certamente tem lhe trazido inúmeros transtornos... Acrescentou que a situação é alheia ao seu controle, pois não possui gerência em relação aos trâmites do processo de importação e que, por conta da pandemia da Covid-19, a China teria fechado suas portas... Afirmou que os veículos da empresa à qual pertence o automóvel do autor possuem peças provenientes da China e, por isso, a demora para o conserto decorreu do procedimento burocrático e moroso de importação

Já a emissão do GARE-ICMS-Importação está disponível no endereço www3.fazenda.sp.gov.br/Simp/... No entanto, alguns códigos de receita do ICMS também podem ser recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP -, documento mais moderno e que está progressivamente substituindo... A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo preparou um guia com orientações e procedimentos necessários para consulta dos valores e emissão dos principais documentos de recolhimento

dificuldades para as importações... Ao julgar, o magistrado observou que os documentos juntados aos autos mostram que os autores esperaram pelo conserto do veículo por mais de um ano... Enquanto isso, a concessionária alega que a demora na entrega das peças ocorreu tanto por conta de procedimentos burocráticos de importação quanto pela pandemia provocada pelo coronavírus, o que trouxe

Sumário Plenário ICMS: importação de gás natural e sujeito ativo ADI: medicamento, autorização por lei e ausência de registro sanitário Refis: exclusão de pessoa jurídica e necessidade de prévia notificação... Resolução STF nº 707, de 19.10.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal. http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm Supremo Tribunal

- importação por conta e ordem de terceiros, em relação ao adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem; e II - importação por encomenda, tanto em relação à pessoa jurídica importadora quanto... por conta e ordem de terceiros, em relação à pessoa jurídica importadora; e IV - importação sem cobertura cambial. § 3º Os limites estabelecidos neste artigo aplicam-se, inclusive, às operações de: I... do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017; II - intervenientes relacionados no inciso IV do caput quando realizarem operações de importação, exportação ou internação de