Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

Seguindo o entendimento do STJ, ficam isentos de cobrança de IR a APIPs (Ausência Permitida por Interesse Particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; licença-prêmio não gozada... convertida em pecúnia; férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais... Naquele recurso a Justiça firmou entendimento de que não incidiria IR por causa da natureza indenizatória dos juros de mora, relativos a atraso no pagamento

Seguindo o entendimento do STJ, ficam isentos de cobrança de IR a APIP s (Ausência Permitida por Interesse Particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; licença-prêmio não gozada... convertida em pecúnia; férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais... Naquele recurso a Justiça firmou entendimento de que não incidiria IR por causa da natureza indenizatória dos juros de mora, relativos a atraso no pagamento

Segundo ela, a orientação jurisprudencial caminha no sentido de que "o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda"... O Distrito Federal deverá restituir a 10 policiais civis o valor referente ao Imposto de Renda retido sobre o pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia... Os autores, todos servidores aposentados da Polícia Civil local, informam no processo que, após a aposentadoria, requereram a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado durante a atividade

Segundo a magistrada, a orientação jurisprudencial caminha no sentido de que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda... de licença-prêmio convertida em pecúnia... Os autores, todos servidores aposentados da Polícia Civil do Distrito Federal, informam no processo que, após a aposentadoria, requereram administrativamente a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio

Segundo a magistrada, a orientação jurisprudencial caminha no sentido de que "o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda"... A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir a dez policiais civis o valor referente ao imposto de renda retido sobre o pagamento de licença-prêmio convertida em... Os autores, todos servidores aposentados da Polícia Civil do Distrito Federal, informam no processo que, após a aposentadoria, requereram administrativamente a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio

A modificação proposta determina que os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido... Na justificativa do projeto, o governador Marconi Perillo explica que a proposta foi sugerida pela Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista os inúmeros processos de indenização de licença-prêmio não... gozada, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial

de licença-prêmio não gozada a servidor exclusivamente comissionado... faz distinção entre servidores efetivos ou comissionados”, e atestou que, em caráter excepcional, é admitida a convergência em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor exclusivamente comissionado... do dia 15 de março o processo nº 14.993.2011-90-TCE, consulta feita pela Procuradoria-Geral para Assuntos Administrativos e Institucionais do Ministério Público Estadual quanto à possibilidade de pagamento

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Sobre isso, o relator citou precedente do STJ: “Não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79, a Loman ) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia

na Lei de Organização da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79, a Loman ) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia, é vedado o seu pagamento aos integrantes da magistratura, sob... STJ tem seguido o entendimento do STF, de que os membros da magistratura não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram previsão no rol taxativo dos artigos 65 e 69 da Loman Foi... em mandado de segurança O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do STF, de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram

especial não gozada quando em atividade... De acordo com o ministro, não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia, é vedado o seu pagamento aos integrantes da magistratura... Ele lembrou que o STJ adota o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ou seja, de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram previsão no rol taxativo dos