Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

Plenário 9 11 horas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública para esclarecimentos sobre as providências que o Ministério da Agricultura vem tomando com relação à operação da Polícia Federal... Plenário 16 17 horas Comissão de Educação Reunião de atualização sobre o orçamento da Rede Federal em 2017, Recursos para 2018 e Ações de Ensino, Pesquisa e Extensão na Rede Federal... Foram convidados representantes da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma); Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip); do Ministério da Ciência

Plenário 9 11 horas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública para esclarecimentos sobre as providências que o Ministério da Agricultura vem tomando com relação à operação da Polícia Federal... Plenário 16 17 horas Comissão de Educação Reunião de atualização sobre o orçamento da Rede Federal em 2017, Recursos para 2018 e Ações de Ensino, Pesquisa e Extensão na Rede Federal... Foram convidados representantes da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma); Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip); do Ministério da Ciência

Sexta Turma Vários pedidos de habeas corpus serão analisados pela Sexta Turma, como o solicitado pelo empresário Eike Batista, preso na Operação Eficiência, da Polícia Federal, por suposto crime contra... aplicadas com base no Código de Trânsito Brasileiro , se os passageiros do coletivo não utilizarem cinto de segurança durante as viagens ( REsp 1.346.894 )... Outro caso a ser analisado na Primeira Turma é o recurso especial que discute se é possível o reconhecimento da prescrição executiva em hipóteses em que sobreveio o pedido de habilitação de herdeiros da

acordo com a denúncia, no ano de 1999, em cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão visando coleta de elementos de prova relacionados à prática de tráfico internacional de entorpecentes, a Polícia Federal... Sobre a alegação do réu em relação à prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que transcorreu mais de 14 anos desde a data dos fatos, o desembargador afastou a alegação de prescrição da... Sobre as penas aplicadas, o magistrado entendeu que a pena-base fixada na sentença para cada um dos delitos pelos quais o acusado foi condenado, não merece reforma

Federal... Alagoas (TJ/AL) condenou, nesta segunda-feira (28), nove deputados e ex-deputados estaduais por improbidade administrativa, em um dos processos originários da “Operação Taturana”, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal... Cabe recurso da decisão e as sanções só podem ser aplicadas a partir do trânsito em julgado do processo

O ponto que diz respeito aos acordo de cooperação internacional também foi retirado, após pressão de integrantes da Polícia Federal, assim como em relação às equipes de cooperação internacional... O relator manteve também o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados e o fim da prescrição retroativa das ações penais... As penas serão aplicadas em dobro se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral. Incorre na mesma pena o doador de campanha

ENUNCIADO 75 – É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (XVII Encontro – Curitiba/PR)... ENUNCIADO 103 – A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)... ENUNCIADO 34 – Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar

Os réus integravam um dos núcleos criminosos descobertos pela Operação Grandes Lagos, deflagrada pelo Ministério Público Federal em parceria com a Polícia Federal, em 2006... O MPF já apresentou recurso para que a Justiça aumente as penas aplicadas, tendo em vista a gravidade da conduta dos envolvidos... O empresário ainda terá que pagar multa equivalente a 2.880 salários mínimos, segundo o valor vigente na época em que cometeu as irregularidades

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos , quando a multa for a única cominada ou aplicada... O Artigo 109 do CPB, relaciona os prazos de prescrição das ações penais, levando em consideração a cominação máxima da pena a ser aplicada... Da Pena de Multa (Artigos 49 a 52) Multa (Artigo 49) – Consiste no pagamento de dias-multa ao Fundo Penitenciário, sempre que fixada na sentença condenatória

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou multas aplicadas pelo departamento, com a alegação de que a competência é exclusiva da Polícia Rodoviária Federal (PRF)... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) disse que houve prescrição, e o MPF recorreu ao STJ para manter a ação, argumentando que no caso concreto não houve prescrição... O DNIT alega que não há competência exclusiva por parte da PRF, portanto as multas por excesso de velocidade aplicadas pelo departamento devem ser consideradas legais