Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

A anamnese de Francesco tem onze linha, para não há crítica objetiva a seu comportamento, mas a impressão não parece boa... ARGUIÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DESCABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES... Conquanto a petição inicial reúna os requisitos que afastam a inépcia, não há fatos apontados como prática de alienação parental de modo objetivo, pois a narrativa é vazia e ainda que neles houvesse alguma

Nos termos dos artigos 1.043 , § 4º , do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição... DESTAQUE A juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma é requisito indispensável para comprovar a existência de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de divergência... Requisitos de admissibilidade do reclamo. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade

a responsabilidade e a autonomia para definir, sozinha, o modelo regulatório, a autorização, a fiscalização e o controle dessa atividade de cultivo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia delimita-se em definir a) se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal , basta que a conduta delitiva tenha sido praticada... Em 2019, a Diretoria Colegiada da Anvisa, ao julgar o processo que teve como objetivo dispor sobre os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis exclusivamente para fins medicinais

que se reconheça a legalidade da conversão em pecúnia daquele benefício, sendo certo que tal entendimento, conforme já realçado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 721.001/RJ), está fundado na responsabilidade objetiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia delimita-se em definir a) se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal , basta que a conduta delitiva tenha sido praticada... objetiva do Estado, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF/1988 , bem assim no princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração

Requisito obrigatório. Tema IAC 9/STJ )... a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e ii... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão debatida - inédita no âmbito desta Corte - está, portanto, em definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Portanto, na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos... Sustenta que o Paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. DOSIMETRIA

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que, para a configuração da supressio, são necessários três requisitos: a) inércia do titular do direito subjetivo; b) decurso de tempo capaz... A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, segundo o princípio da responsabilidade pela confiança – uma das vertentes da boa-fé objetiva –, aquele que origina a confiança de alguém deve responder... Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, o fato de os direitos autorais serem vitalícios não é suficiente para afastar a incidência da supressio , "impondo-se, contudo, uma análise da boa-fé objetiva

RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1... penal objetiva. 5... “O fato de os Acusados serem sócios ou administradores da pessoa jurídica acusada, não conduz, automaticamente, à imputação dos crimes descritos na exordial acusatória, sob pena de configuração da responsabilidade

Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Transposição valorativa ou determinação nesse sentido... a orientação adotada é que a responsabilidade tributária de terceiros, para os fins do art. 135 do CTN , pode resultar tanto do ato de infração à lei do qual resulte diretamente a obrigação tributária... Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido

Para afastar a boa-fé objetiva, entretanto, deve o erro ser evidente, manifesto e facilmente perceptível ao homem médio... A pertinência temática exigida pela legislação, para a configuração da legitimidade em ações coletivas, consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela... espécie: constituição há pelo menos um ano da data de ajuizamento da demanda (requisito temporal) e pertinência temática (requisito material)