Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

Não se trata de vedada alegação de fato novo, mas sim de prova pericial nova que se refere à existência ou inexistência de ato jurídico anterior à sentença, qual seja, o consentimento do adolescente... Assim, entende-se que o magistrado, diante da desproporção que alcançou o valor da multa diária originariamente arbitrada, deve, com base nos referidos critérios, de ofício ou a requerimento da parte, fazer... Ademais, não se pode ignorar que a "quitação regular de débito estampado em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta

O rapaz ingressou, então, com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome da lista de inadimplentes... Ao desligar-se do emprego, também deixou de fazer uso da conta e assim entendeu que sua relação com a instituição financeira estava encerrada

§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido... previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas. § 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência... por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações

de fazer ofertada ao público... Inexistência de valores a serem restituídos... A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em

Em contrapartida, a empresa alegou que a inscrição do nome do cliente no rol de inadimplentes foi totalmente lícita, pois este apresentava débitos em relação a um contrato de prestação de serviços de TV... a utilização ilegal dos dados pessoais do autor e, em tais situações, o ônus probatório não pode ser imposto ao consumidor, senão vejamos: "Em que pese a argumentação da suplicante no sentido da inexistência... O que fez, com suporte nos seguintes fundamentos, in verbis: "Segundo a inicial, o autor se deparou com seu nome inscrito no rol de maus pagadores em virtude de obrigação por ele não contraída

Na verdade, confunde-se o conceito de obrigação e de responsabilidade... Término do prazo para pagamento voluntário do débito. Art. 525 do CPC/2015 . Garantia do juízo. Irrelevância... Inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local. Urgência ou emergência do procedimento. Art. 12 , VI da Lei n. 9.656 /1998

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE ABSOLUTA CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM E PEDIDO DE TUTELA... No mais, caso seja declarada a inexistência do crédito contraído, requer seja julgado procedente o pedido contraposto apresentado (R$ 47.617,01) condenando-se o autor a restituir o Banco réu... Alega em síntese a parte autora, que recebe pensão previdenciária e verificou um débito automático no valor de R$ 1.341 (um mil trezentos e quarenta e um reais), referente a empréstimo junto ao Requerido

O caso analisado teve origem em ação de obrigação de fazer ajuizada por um dependente de plano de saúde depois que ele e a esposa tiveram a cobertura cancelada, em razão da morte da filha do casal, que... Efeitos retroativos Em primeiro grau, o juiz declarou a inexistência do débito objeto da negativação, determinou a retirada do nome do cadastro de inadimplência e condenou a operadora a pagar R$ 8 mil... REsp 1879005 (Fonte: STJ) 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA é especializado em Direito Médico, da Saúde e Ações Contra Planos de Saúde

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO... Procede o pedido de declaração de nulidade do título vinculado ao contrato , já que o valor deste e do débito restaram modificados em razão da parcial procedência da ação revisional de contrato... a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO... Procede o pedido de declaração de nulidade do título vinculado ao contrato , já que o valor deste e do débito restaram modificados em razão da parcial procedência da ação revisional de contrato... a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial