Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

Em primeiro grau, a sentença julgou procedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, mas negou o pedido de indenização. Na apelação, o dano moral foi reconhecido... “O cometimento do ato ilícito pelo réu é patente; o conjunto probatório carreado ao todo é robusto no sentido de estampar a agressividade com que ele se dirigia à ex-companheira”, afirmou a relatora, desembargadora... A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar à ex-companheira indenização por danos morais em razão de violência psicológica e patrimonial durante união

Por isso, a família ingressou com ação requerendo indenização por danos morais... Assim, sujeita-se ao regime de responsabilidade civil objetiva”... De acordo com o relator, desembargador Mauro Liberato, “o valor se mostra condizente às particularidades do caso e ao dano sofrido pela requerente, não configurando o enriquecimento ilícito da parte apelada

Ao acolher os fundamentos da juíza Katy Braun do Prado, titular da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, o STJ reconheceu que não é possível afastar a responsabilidade civil dos... devem agir e pensar com ponderação, para que a decisão seja fruto de convicção e acompanhada de responsabilidade sobre suas consequências, inclusive o dever de reparar os danos decorrentes dos atos ilícitos... pais adotivos, os quais criaram uma situação propícia à propositura da ação de destituição do poder familiar pelo Ministério Público, cuja consequência foi o retorno da jovem, então com 14 anos, ao acolhimento

Ao acolher os fundamentos da juíza Katy Braun do Prado, titular da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, o STJ reconheceu que não é possível afastar a responsabilidade civil dos... devem agir e pensar com ponderação, para que a decisão seja fruto de convicção e acompanhada de responsabilidade sobre suas consequências, inclusive o dever de reparar os danos decorrentes dos atos ilícitos... pais adotivos, os quais criaram uma situação propícia à propositura da ação de destituição do poder familiar pelo Ministério Público, cuja consequência foi o retorno da jovem, então com 14 anos, ao acolhimento

DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL – CAUSAS EXCLUDENTES – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS REFLEXOS Responsabilidade civil do Estado e morte de... Isso inclui todas as demandas que envolvam a pretensão estatal de ser ressarcido pela prática de qualquer ato ilícito, seja de natureza civil, administrativa ou penal, ressalvadas as exceções constitucionais... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – HIPÓTESES DE CABIMENTO – EMPATE NO JULGAMENTO – DIREITO INTERNACIONAL – ESTRANGEIRO – EXTRADIÇÃO – NATUREZA JURÍDICA Cabimento de ação rescisória e efeitos

Pública decorrente de ilícito civil... É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento ( RE 669.069/MG , Rel... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública ambiental. Pretenso reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivos legais contidos na Lei n. 12.651 /2012

Dano moral Impõe-se ao caso, a aplicação do artigo 186 , do Código Civil , que, segundo a juíza, define ato ilícito e, por consequência, estabelece a obrigação de reparação dos danos daquele que, por ação... Ela destacou ainda que o referido artigo deve ser analisado em conjunto ao artigo 927 , do também Código Civil... O caso mais comum, de acordo com ela, é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, mas também pode se enquadrar ações como beijos forçados e passar a mão no corpo alheio sem permissão

busca-se indenização decorrente de suposto ato ilícito extracontratual... de indenização oriundas de responsabilidade civil extracontratual... Isso, porque constata-se que a causa de pedir da ação de indenização está fundada na falsa imputação de condutas criminosas, o que teria causado danos à honra pessoal e profissional

Na ação, ele sustentou que a construtora vinha cobrando a taxa, também chamada de juros de obra... O comprador acionou a Justiça para pedir indenização pelo atraso na entrega do loteamento residencial adquirido na planta... O magistrado lembrou que é ilícito cobrar juros de obra ou encargos semelhantes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade, tese que já foi estabelecida pelo Superior Tribunal

busca-se indenização decorrente de suposto ato ilícito extracontratual... de indenização oriundas de responsabilidade civil extracontratual... as regras do art. 200 do CC , ainda que não se trate de ação civil ex delicto - inclusive quanto ao prazo prescricional -, devendo ser afastada a inação da parte autora que aguardou o desfecho da ação