A Casa é Asilo Inviolável do Indivíduo em Notícias

XI), “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por... Muitas vezes os policiais obtêm informações, por meio de diligências, de que tal indivíduo mantém drogas em determinado lugar; há também situações em que indivíduos são abordados na rua, próximos a pontos... I], que obriga o dono da casa a consentir a entrada do vizinho, ‘quando seja indispensável à reparação ou limpeza, construção e reconstrução de sua casa’” ( Código de Processo Penal comentado , São Paulo

como “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação... Com base nessa decisão, o Tribunal de Justiça do Rio considerou as invasões de policiais e militares a uma casa no Jacarezinho inconstitucionais e ilegais... restabelecido, de individualização das medidas de apreensão a serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos do Código de Processo Penal , assim como o artigo 5º da Constituição , que estabelece a casa

O artigo 5º , XI , da Constituição , estabelece que a casa é “asilo inviolável do indivíduo”... Para ela, só é possível adentrar uma casa sem aval da Justiça em casos de risco... E esse entendimento deve bastar para validar revistas sem aval da Justiça em casas de moradores de favela

O mandado judicial se faz necessário porque " a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para

Já a Constituição Federal , em seu Artigo 5º , afirma que a casa “é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... Em agosto de 2017, a Justiça autorizou que a polícia entrasse em qualquer casa na comunidade do Jacarezinho e em quatro favelas vizinhas... O Código de Processo Penal é explícito ao especificar a casa onde será a busca e a pessoa objeto do mandado”, argumenta a defensora Lívia Cassares

De tal modo que a Constituição de 1946 dispôs que “ a casa é o asilo inviolável do indivíduo... De igual modo a Constituição de 1934 , segundo a qual “ a casa é o asilo inviolável do indivíduo... e Garantias Fundamentais ” da Constituição da República (CR) está assentado que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante

Por último, registre-se que o inciso XI afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”, ficando claro que qualquer pessoa que ingressar... na casa (em sentido amplo, abrangendo local de trabalho) sem consentimento, estará violando a Constituição... Quem já teve sua casa assaltada, estando o pai e a mãe acompanhados de filhas adolescentes, sabe muito bem o que é tortura e tratamento desumano ou degradante

Sobre a casa como asilo inviolável o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: De que vale declarar a Constituição que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo’ (art. 5º, XI) se moradias são invadidas por... como asilo inviolável: Lado outro, não se pode olvidar que de acordo com a Constituição da República “ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador... A casa como asilo inviolável não pode está à mercê de suspeitas infundadas que levam os seus moradores a grave constrangimento

como “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação... ministro daquela corte que suspendeu os efeitos de uma medida então concedida por um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) que havia novamente autorizado as incursões indiscriminadas nas casas... A autorização, que não indicava as casas a serem revistadas nem apontava a existência dos indícios de envolvimento das pessoas submetidas ao procedimento com o crime, resultou na violação de diversos direitos

como “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação... ministro daquela corte que suspendeu os efeitos de uma medida então concedida por um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) que havia novamente autorizado as incursões indiscriminadas nas casas... A autorização, que não indicava as casas a serem revistadas nem apontava a existência dos indícios de envolvimento das pessoas submetidas ao procedimento com o crime, resultou na violação de diversos direitos