Adct, Art. 40 em Notícias

Súmula nº 18 O critério do art. 58 do ADCT é aplicável a partir de 05/04/1989 até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto nº 357 de 09/12/91... Súmula nº 31 Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830 /80, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição

da estabilidade, ou seja, até cinco meses após o parto, além de aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas integrais e proporcionais, FGTS acrescido de 40%... após decorrido o período da garantia provisória de emprego da gestante não configura abuso do exercício do direito de ação, tendo em conta o prazo prescricional para o exercício da pretensão inscrito no art

58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna... 58 do ADCT e 201, parágrafo 2., da mesma Carta Magna... Súmula nº 6 Execução Fiscal suspensa com base no artigo 40 da Lei n. 6830 /80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, apos o término do prazo de suspensão

SÚMULA 25 DJ DATA:22/06/2005 PG:00620 A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão... SÚMULA 40 DJ DATA:26/09/2007 PG:00704 Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989... SÚMULA 1 DJ DATA:08/10/2002 PG:00292 A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20 , incisos I e II da Lei 8.880 /94 (MP nº 434 /94)

(cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, DJ 20.04.2005) 91. Anistia. Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT. (inserida em 30.05.1997) 92... Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Atualização monetária. Diferença indevida... (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370)- DJ 20.04.2005 40. Estabilidade. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida

Entendeu a Douta Julgadora que o artigo 40 do ADCT recepcionou expressamente o Decreto-Lei, preservando as operações de exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca não incidindo assim... que, a empresa está sediada na Zona Franca de Manaus e arrematou: “As receitas oriundas de vendas para a Zona Franca de Manaus não estão sujeitas à contribuição para o PIS nem à COFINS, nos termos do art

10, II, letra b, do ADCT da CF e Súmula 244 do TST", arrematou o desembargador, no que foi acompanhado pela Turma julgadora."... para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%... Isso porque a lei visa a proteção da maternidade e também do recém-nascido, cujos direitos se encontram preservados desde a concepção (art. 2º do CC )."

para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%... 10, II, letra b, do ADCT da CF e Súmula 244 do TST", arrematou o desembargador, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. ( 0001702-82.2015.5.03.0054 RO ) FONTE: TRT-MG... Isso porque a lei visa a proteção da maternidade e também do recém-nascido, cujos direitos se encontram preservados desde a concepção (art. 2º do CC )

para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%... Isso porque a lei visa a proteção da maternidade e também do recém-nascido, cujos direitos se encontram preservados desde a concepção (art. 2º do CC )... O relator ressaltou que o artigo 10, II, b do ADCT, da CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%... 10, II, letra b, do ADCT da CF e Súmula 244 do TST, arrematou o desembargador, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. ( 0001702-82.2015.5.03.0054 RO )... Isso porque a lei visa a proteção da maternidade e também do recém-nascido, cujos direitos se encontram preservados desde a concepção (art. 2º do CC )