Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

ambos os dispositivos da Constituição... tão somente correção monetária a partir de 2018 para as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde, de que trata o art. 198 , e em manutenção e desenvolvimento do ensino, prevista no art. 212... Nenhuma proposta de reforma constitucional pode pretender substituir a própria Constituição

da Constituição Federal... explica que são esses dados que possibilitam o controle do Ministério da Educação e Cultura para que estados e municípios apliquem 25% de sua receita em investimentos na Educação, como previsto no art. 212... Consta nas atribuições do órgão, segundo o inciso VI do art. 129 da Constituição de 1988, “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos

Além da vontade política dos governantes, outros fatores que influenciaram esse crescimento protetivo foram os enunciados normativos dos artigos 6º , 198 , § 2º e 212 da Constituição da República... Mas não podemos tratar essa questão apenas por um viés, deixando ao livre arbítrio do governo decidir o futuro da Nação pelas próximas décadas sem obedecer a Carta Maior da Nação, a Constituição da República... É questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a existência de direitos fundamentais fora do Título II da Constituição

Súmula nº 24 A contribuição do salário-educação é constitucional, posto que foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, através do artigo 212 , par.5, não cabendo, portanto, a sua... de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna... de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2., da mesma Carta Magna

A seu ver, ao incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, a lei paraibana desrespeitou o artigo 212 da CF... A PGR aponta que a Constituição Federal em seu artigo 212 , caput, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita... “Não parece correto afirmar que a lei estadual, por estar inserida na competência concorrente para dispor sobre ensino (artigo 24 , inciso IX , da CF ), teria respeitado a competência legislativa da União

A seu ver, ao incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, a lei paraibana desrespeitou o artigo 212 da CF... De acordo com a ADI, os dispositivos afrontam os seguintes artigos da Constituição Federal (CF): 22, inciso XXIV (competência legislativa privativa da União); 24, inciso IX e parágrafos 2º e 4º (competência... “Não parece correto afirmar que a lei estadual, por estar inserida na competência concorrente para dispor sobre ensino (artigo 24 , inciso IX , da CF ), teria respeitado a competência legislativa da União

A seu ver, ao incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, a lei paraibana desrespeitou o artigo 212 da CF... De acordo com a ADI, os dispositivos afrontam os seguintes artigos da Constituição Federal (CF): 22, inciso XXIV (competência legislativa privativa da União); 24, inciso IX e parágrafos 2º e 4º (competência... “Não parece correto afirmar que a lei estadual, por estar inserida na competência concorrente para dispor sobre ensino (artigo 24 , inciso IX , da CF ), teria respeitado a competência legislativa da União

Educação – Inclusão dos gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal . 9... da Constituição... A inclusão dos inativos eleva, em 4,47%, o percentual dessas despesas e o Estado, com esse critério, ultrapassaria os 25% previstos pela Constituição Federal

Já a contribuição social do salário-educação está prevista no artigo 212 , parágrafo 5º , da Constituição , regulamentada pelas leis 9.424 /96, 9.766 /98, Decreto 6003 /2006 e Lei 11.457 /2007... A imunidade, explica a juíza, trata dos casos em que a própria Constituição delimita a competência dos entes federativos, impedindo-os de definir determinadas situações como hipótese de incidência dos

Isso decorre da compreensão de que o verbo “aplicar” utilizado pela Constituição nos artigos 212 e 198 , parágrafo 2º , I , que vinculam receitas para saúde e educação, significa exatamente “gastar”... Logo, a regra geral é a não afetação , com as exceções permitidas pela Constituição... suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo (artigo 169 , parágrafo 4º , CF )