Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram... O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT , que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior

De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT )... nos termos do artigo 651 da CLT , ao contrário do que preveem outros dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 100 , II do CPC , que fixa como competente para ação de alimentos o foro de domicílio... Mas, na visão do julgador, a situação de hipossuficiência alegada pelo trabalhador não é critério legal para deslocar a competência em razão do lugar, que é definida pelo local da prestação de serviço

nos termos do artigo 651 da CLT , ao contrário do que preveem outros dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 100 , II do CPC , que fixa como competente para ação de alimentos o foro de domicílio... De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT )... Mas, na visão do julgador, a situação de hipossuficiência alegada pelo trabalhador não é critério legal para deslocar a competência em razão do lugar, que é definida pelo local da prestação de serviço

De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT )... nos termos do artigo 651 da CLT , ao contrário do que preveem outros dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 100 , II do CPC , que fixa como competente para ação de alimentos o foro de domicílio... Mas, na visão do julgador, a situação de hipossuficiência alegada pelo trabalhador não é critério legal para deslocar a competência em razão do lugar, que é definida pelo local da prestação de serviço

De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT )... nos termos do artigo 651 da CLT , ao contrário do que preveem outros dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 100 , II do CPC , que fixa como competente para ação de alimentos o foro de domicílio... Mas, na visão do julgador, a situação de hipossuficiência alegada pelo trabalhador não é critério legal para deslocar a competência em razão do lugar, que é definida pelo local da prestação de serviço

De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT )... nos termos do artigo 651 da CLT , ao contrário do que preveem outros dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 100 , II do CPC , que fixa como competente para ação de alimentos o foro de domicílio... Mas, na visão do julgador, a situação de hipossuficiência alegada pelo trabalhador não é critério legal para deslocar a competência em razão do lugar, que é definida pelo local da prestação de serviço

De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT )... nos termos do artigo 651 da CLT , ao contrário do que preveem outros dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 100 , II do CPC , que fixa como competente para ação de alimentos o foro de domicílio... Mas, na visão do julgador, a situação de hipossuficiência alegada pelo trabalhador não é critério legal para deslocar a competência em razão do lugar, que é definida pelo local da prestação de serviço

jurisdicional fixada em razão do lugar (art. 651 da CLT ); Compete, outrossim, à Municipalidade de Jaboatão dos Guararapes, realizar o levantamento próprio do imóvel em questão, com os estudos e dados... incomensuráveis a regular prestação jurisdicional, onerando o acesso à justiça, em um local que já se encontra saturado e com graves dificuldades de acesso e mobilidade, além de se afigurar como violadora da competência

O TRT da 5ª Região e a 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro consideraram que o juízo de primeiro grau não tinha competência em razão do lugar, conforme artigo 651 da Consolidação das Leis Trabalhistas , e determinaram... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar o processo trabalhista de um motorista de ônibus interestadual

O TRT da 5ª Região e a 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro consideraram que o juízo de primeiro grau não tinha competência em razão do lugar, conforme artigo 651 da Consolidação das Leis Trabalhistas , e determinaram... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar o processo trabalhista de um motorista de ônibus interestadual