Aviso Prévio e Rescisão do Contrato em Notícias

2 de dezembro do mesmo ano, além de aviso prévio (período da estabilidade provisória)... As empresas foram então condenadas ao pagamento das verbas indenizatórias decorrentes de uma rescisão imotivada, desde a data da extinção do contrato de trabalho, que aconteceu em 27 de maio de 2020, até... Ao anular a justa causa aplicada, o magistrado argumentou que a empregadora poderia ter optado pela suspensão do contrato de trabalho da reclamante, na forma da Medida Provisória nº 936 /2020, então em

Mas, em defesa, a ex-empregadora, uma academia de ginástica, sustentou que somente teve conhecimento da gravidez após a rescisão contratual e quando já passado o período do aviso-prévio... Na ação, a trabalhadora alegou que engravidou durante o curso do aviso-prévio e pediu o pagamento da indenização do período da garantia de emprego da gestante... Uma trabalhadora que engravidou no curso do aviso-prévio e se recusou a retornar ao serviço teve garantido o direito à indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante

A lei (art. 599 do Código Civil ) ainda reforça que será necessário realizar a devida comunicação por meio do aviso prévio... É possível cancelar um contrato de prestação de serviços que já foi assinado? A rescisão do contrato é possível, no entanto, algumas observações precisam ser esclarecidas... A rescisão do contrato de prestação de serviços, por exemplo, pode ocorrer na hipótese do descumprimento de uma obrigação

regular, mas deu provimento parcial ao recurso determinando a quitação das verbas rescisórias, corrigindo as parcelas dispostas no TRCT à luz da correta data de afastamento, registrada em CTPS, como aviso prévio... Um deles seria o fato de ser analfabeto e não ter tido assistência de sindicato de classe, sendo incapaz de aferir a correção das parcelas dispostas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)... prévio, 13º proporcional e férias proporcionais, além do pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, diante da ausência de prova de recolhimento

Pelo novo texto da Resolução Normativa da ANS, não há mais a obrigatoriedade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, por conta do entendido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01... Além disso, a decisão julgou como abusiva a cobrança de multa pela rescisão do contrato... O Procon-RJ foi o órgão de proteção que moveu a ação contra a ANS, para “permitir que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade imposta

Na sentença, a Magistrada acolheu os argumentos apresentados pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados e declarou nula a cláusula do contrato que impunha o aviso prévio por estar em desacordo... Além disso, pontuou-se que a exigência de aviso prévio para o cancelamento de plano de saúde por parte do consumidor é uma prática abusiva e, portanto, nula... Diante disso, a empresa informou que em caso de cancelamento unilateral era necessário cumprir um aviso prévio de 60 (sessenta) dias e que, consequentemente, o cliente precisaria pagar a mensalidade por

A decisão garantiu à trabalhadora os mesmos direitos devidos na dispensa sem justa causa, como saldo de salário, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS mais 40% e guias para processamento... Rescisão indireta – Foi acolhido também o pedido relativo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483 , letra e da CLT (praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas... Assim, determinou-se a anotação do contrato de trabalho na CTPS

Ou seja, o trabalhador precisa receber férias e 13º salário proporcionais ao tempo de serviço, FGTS, mais com a multa de 40% do fundo, além do aviso-prévio, por exemplo... É a chamada “rescisão indireta”... empregado e a rescisão contratual

Segundo o juiz, o valor do acordo correspondia apenas à multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sem pagamento de aviso-prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional... É o que ocorreu em acordo feito por um ex-diretor de uma empresa sediada no exterior, que fechou acordo para quitar algumas pendências do contrato... Após ser desligado da empresa e receber os valores da rescisão, o ex-diretor buscou a representante da empresa reclamando o pagamento de férias e bônus

O pagamento estava previsto para abril de 2018, e a empregada pediu demissão em dezembro de 2017, cumprindo aviso prévio até janeiro de 2018... Segundo a Turma, ela havia cumprido os requisitos para o recebimento da parcela, e a rescisão antecipada não afasta esse direito... Nos casos de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados. A decisão foi unânime