Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

Penal para a fixação do regime prisional. 50) O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga. 51... São elas: 1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei... (Súmula n. 501/STJ) 2) A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados

O presidente do STF observou, ainda, a impossibilidade de aplicação ao caso da Súmula Vinculante 33, que concede o direito à aposentadoria especial unicamente aos servidores públicos que exerçam atividades... Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51 /1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial

Sustentou que o acórdão do TJ-SP violou a Súmula Vinculante 33 do STF, que prevê a aplicação aos servidores públicos das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial... O presidente do STF observou, ainda, a impossibilidade de aplicação ao caso da Súmula Vinculante 33, que concede o direito à aposentadoria especial unicamente aos servidores públicos que exerçam atividades... Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51 /1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial

O presidente do STF observou, ainda, a impossibilidade de aplicação ao caso da Súmula Vinculante 33, que concede o direito à aposentadoria especial unicamente aos servidores públicos que exerçam atividades... Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51 /1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial

O presidente do STF observou, ainda, a impossibilidade de aplicação ao caso da Súmula Vinculante 33, que concede o direito à aposentadoria especial unicamente aos servidores públicos que exerçam atividades... Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51 /1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial

O efeito da decisão, entretanto, também alcançou o Legislativo e o Executivo e resultou na edição da Súmula Vinculante 13... “Desde a sua integração ao Tribunal, há 30 anos, tem se notabilizado pela defesa da Constituição , dos direitos fundamentais e pela boa aplicação da Constituição... Até setembro de 2018, quando o ministro Dias Toffoli assumiu a Presidência aos 50 anos, era o mais jovem ministro a assumir o cargo em toda a história da Corte, com 51 anos, em maio de 1997

Ocorre que a natureza jurídica distinta do plano de recuperação judicial em relação à concordata impede a aplicação da Súmula n. 8/STJ... Súmula 412/STJ. Inexistência de enriquecimento ilícito... Não fosse o bastante, o art. 51 , ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, deixa claro que, nos contratos de consumo, deve haver reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores

Texto: Leonardo Kaller e Niége Moreira Fotos: Leonardo Kaller e Niége Moreira Assessoria de Comunicação OAB/RS (51) 3287.1867/1821... O diretor da Revista da ESA/RS, Alexandre Petry, mediou a palestra e iniciou-a indagando Freitas sobre as aplicações positivas da Inteligência Artificial... “O uso da inteligência artificial é muito fácil nesse âmbito do direito, já possuímos programas capazes de coletar, armazenar e indexar todos as súmulas de um magistrado e capaz de objetivar seus padrões

O prazo é contado da quitação, representando aplicação do princípio da boa-fé objetiva na fase pós-contratual... Além disso, podemos perceber que o artigo 39 do CDC possui um diálogo de complementariedade com o artigo 51 do CDC... Alem disso, deve-se compreender o art. 39 do CDC como um diálogo de complementariedade em relação ao 51 da mesma norma

Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Tema 972... Essa prática encontra vedação no art. 51 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor... Propõe-se, assim, a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes