Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

Ponderou, ainda, que o artigo 4º da Lei 1.060 /50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo... “Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC /1973 e 375 do novo CPC ), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação... “Ademais, o novo CPC não revogou o artigo 5º da Lei n. 1.060 /1950, que prevê, em seu caput , que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões”, acrescentou

Ponderou, ainda, que o artigo 4º da Lei 1.060 /50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo... “Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC /1973 e 375 do novo CPC ), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação... “Ademais, o novo CPC não revogou o artigo 5º da Lei n. 1.060 /1950, que prevê, em seu caput , que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões”, acrescentou

Só quem milita nos fóruns da vida para saber avaliar a importância dessa previsão ( NCPC , art. 99 , § 4º )... /50, com isso procurando dar mais efetividade à questão da gratuidade processual... 101 c/c art. 1.015 , V )

A primeira base normativa da prerrogativa da intimação pessoal foi a Lei 1060 /50, que, alterada pela Lei 7871 /89, passou a prever que “nos estados onde a assistência judiciária seja organizada e por... A redação original da LC 80 /94, derrogando neste ponto a Lei 1060 /50, previa como prerrogativa dos defensores públicos “receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição (...)”, tendo... As razões que nortearam o estabelecimento das prerrogativas contemplam tanto os Estados como a União, sobretudo porque o advento da Lei 1.060 /50 teve por meta a estruturação da assistência judiciária

/50... da Lei 1.060 /50 e 790 , § 3º , da CLT , é de se deferir o benefício pleiteado, independentemente da condição do obreiro de litigante de má-fé... ao pagamento de honorários periciais, conforme fundamentos expostos na sentença proferida pelo Juiz Alexandre Reis Pereira Barros, cujos fundamentos aqui se adotam como razão de decidir, in verbis: "4

11 da Lei 1.060 /50 estabelece que os honorários advocatícios serão arbitrados sobre o valor líquido apurado na execução de sentença... 11 , § 1º , Lei n. 1.060 /50) encontra ressonância na jurisprudência do TST, notadamente na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais... /50 e 5.584 /70 e Orient

IV – Os efeitos da concessão da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060 /50) deferida pelo juiz mediante decisão no processo de conhecimento estendem-se ao processo de execução, bem como aos seus... A decisão do tribunal superior confirma aresto do TRF da 4ª Região... A REGRA DO ART. 100 , § 8º , DA CF/88 . 6

11 da Lei 1.060 /50 estabelece que os honorários advocatícios serão arbitrados sobre o valor líquido apurado na execução de sentença... 11 , § 1º , Lei n. 1.060 /50) encontra ressonância na jurisprudência do TST, notadamente na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais... /50 e 5.584 /70 e Orient

1.060 /50 e art. 44, XI, LC 80/94]... Presume-se pobre quem afirmar esta condição nos termos do art. 4o , § 1o , da Lei 1.060 /50 [presunção juris tantum]... A Lei 1.060 /50, por seu turno, sofreu diversas e importantes alterações legislativas (20). 4

2º, capute parágrafo único c/c art. 4º ,capute § 1º, todos da Lei nº 1.060 /50... É o que estabelece o art. 557 , § 1-A, do CPC , in verbis: “Art. 557. § 1º-A... Salvador que, na Ação de Busca e Apreensão nº 0006623-82.2XXX.805.0XX1, movida pelo BANCO SOFISA S/A, ora agravado, deferiu medida liminar “determinando a busca e apreensão veículo marca Gol City 1.0 8v (G4