Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Assim, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial do atual § 12 do art. 100 da Constituição da República (redação dada pela EC 62 /09), asseverando, no voto de seu Relator, que “(...) a correção... A partir da CF/88, houve uma alteração substancial no FGTS... Diante do exposto, em sendo reconhecida a violação à garantia de recomposição das perdas inflacionárias, implícita na disposição do art. 7º , III , da CF/88 , que estabelece o fundo de garantia em prol

A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no... A inconstitucionalidade foi reconhecida em razão de afronta às garantias de proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, constitucionalmente albergados (art. 5º , XXXVI , CRFB/88 ). (...)... Ao Legislativo cumpre fazer as opções políticas, sendo que ao Judiciário compete cuidar para que tais opções sejam observadas, bem como para que não ofendam à Constituição

), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no... de poupança' introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88

), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 ). grifou-se... A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no... poupança' introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88

sob ocupação e posse das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49 , XVI , e 231 , 3º , da CR/88... r) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada; s) os direitos dos índios sobre as suas terras são imprescritíveis, reputando-se todas elas como inalienáveis e indisponíveis (art. 231 , 4º , CR/88... da Constituição

Tal autorização consta do 4º, do art. 100 da CF/88 . Inobstante, os Estados somente podiam editar legislação sobre o tema no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC nº 62 /2009.

da CF/88... 4.420 (quatro mil, quatrocentos e vinte) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, conforme estabelecido no art. 2º da Lei Estadual nº 7.674/2003, observado o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 100

88 )... Ele lembrou que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, pois envolve salário ou parcelas a ele conexas, mesmo quando impropriamente designadas de "verbas indenizatórias" (artigo 100 , 1º , da CF/88... colocou como fundamento da República (art. 1º , IV da CF ), bem como da ordem econômica, que se funda 'na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa' (art. 170) e da ordem social

/88 )... Ele lembrou que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, pois envolve salário ou parcelas a ele conexas, mesmo quando impropriamente designadas de "verbas indenizatórias" (artigo 100 , § 1º , da CF/88... colocou como fundamento da República (art. 1º , IV da CF ), bem como da ordem econômica, que se funda 'na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa' (art. 170) e da ordem social

88 )... Ele lembrou que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, pois envolve salário ou parcelas a ele conexas, mesmo quando impropriamente designadas de verbas indenizatórias (artigo 100 , § 1º , da CF/88... colocou como fundamento da República (art. 1º , IV da CF ), bem como da ordem econômica, que se funda na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa (art. 170) e da ordem social, que