Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

Quanto à ruptura com as regras vigentes relacionadas à infração e dano ambiental, o PL ofende, dentre outros textos: Lei n. 6.938 /81, art. 14 § 1o , que no âmbito infra-constitucional, disciplina a responsabilidade... contexto do ordenamento jurídico ambiental vigente: (i) Quebra das garantidas da isonomia, da segurança e estabilidade nas relações e (ii) Ruptura com o sistema jurídico que disciplina a matéria ambiental. 3... Resultante da ECO/92, foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da República, o que na forma do art. 84 , VIII da CRFB , tem força de Lei Federal

Argumentaram, ainda, ofensa à Lei 6.938 /81, que define como poluidor toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação... Pedroso Teixeira Prado Vieira, secretária executiva da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos, sustentaram que a decisão do TJ desconsiderou o artigo 225 da Constituição que, em seu parágrafo 3º... Conclui o ministro relator Humberto Martins: “Assim, a palha da cana-de-açúcar está sujeita ao regime do art. 27 e seu parágrafo do Código Florestal , razão pela qual sua queimada somente é admitida mediante

2º, 3º, 4º e 5º e no art. 12 da presente Instrução Normativa... Art. 3º A Funai deverá ter como princípios na análise dos procedimentos de licenciamento ambiental a que se refere esta instrução normativa: I. A precaução pela sociobiodiversidade; II... /81, pois é órgão da Administração total ou parcialmente associada às atividades de preservação da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos naturais; Considerando que é conferido à

Art. 6ºA TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX da Lei 6.938 /81, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA por intermédio... Seção III Das obrigações acessórias e de seu descumprimento Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo VIII da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 e que não estiverem... de que trata o art. 17-C , ambos da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, e observado o prazo decadencial de cinco anos, deverão ser lavrados os seguintes autos de infração, notificando-se o infrator segundo

ART. 225 , § 3º , DA CF/88 , ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC . PRINCÍPIOS DA PREVENÇAO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇAO INTEGRAL. 1... O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , § 3º ) e infraconstitucionais (Lei 6.938 /81, arts. 2º e 4º ), está fundado, entre outros, nos... A esse respeito, a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938 /1981, através de seu art. 14 e o Código de Defesa do Consumidor , mediante seu art. 84 assim preconizam respectivamente: Art. 14 - Sem

/81... I1 do 5 3"do art. 37 e no 5 2" do art. 216 da Constituição Federal... PLC 41/10, Deputado Reginaldo Lopes, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF ; altera a Lei nº 8.112 /90; revoga

/81... PLC 41/10, Deputado Reginaldo Lopes, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF ; altera a Lei nº 8.112 /90; revoga... relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938

O Parágrafo 3º, juntamente com a Lei 6.938 /81 (que será analisada em subseção própria), estabeleceram a responsabilidade objetiva do poluidor pelos danos ambientais, independentemente de culpa... O sistema normativo-ambiental instituído no País, a partir da Lei n. 6.938 /81, reflete o princípio da responsabilidade objetiva integral pelo dano ecológico, especificamente: "a) irrelevância da intenção... A doutrinadora Annelise Monteiro Steigleder, leciona: A responsabilidade civil pelo dano ambiental, instituída pelo artigo 141º, da Lei 6.938 /81, encontra o seu fundamento axiológico na própria constituição

Luiz Bittencourt - que “altera o art. 10 da Lei nº 6.938 /81... /81... Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho )"

Luiz Bittencourt - que “altera o art. 10 da Lei nº 6.938 /81... /81... Sandes Júnior - que"dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho )"