Agenda Legislativa

1

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

05 de julho (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CMO - Comissão

Mista de Planos e

Orçamento

Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças

Partidárias para analisar as matérias constantes das pautas

8, 9 e 10, 11 e 12.

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de

uma MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias,

das quais destacamos:

PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos

termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único

do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações

administrativas decorrentes do exercício da

competência comum relativas à proteção das

paisagens naturais notáveis, à proteção do meio

ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas

formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e

altera a Lei nº 6.938/81.

Substitutivo do Senado ao PLC Nº 3/10, Comissão de

Legislação Participativa, que dispõe sobre o processo e

julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição

de crimes praticados por organizações criminosas;

altera os Decretos-Leis nºs 2.848/40, Código Penal, e 3.689/41 - CPP, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03, e dá

outras providências.

PLC 86/07, Presidente da República, que estabelece

normas para a organização e a manutenção de

programas especiais de proteção a vítimas e a

testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal

de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e

dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que

tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração

à investigação policial e ao processo criminal.

PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que

regulamenta o emprego de algemas em todo o território

nacional.

CMA/CRA -

Comissões de Meio

Ambiente, Defesa

do Consumidor e

Fiscalização e

Controle e de

Agricultura e

Reforma

Agrária

Audiência Pública para coletar subsídios técnicojurídicos

para aperfeiçoamento da reforma do Código Florestal (Lei 4.771, de 1965). O evento contará com a

presença dos seguintes palestrantes: Dr. Elíbio Leopoldo

Rech Filho, da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da

Senhora Professora Helena

Bonciani Nader, presidenta da Sociedade Brasileira para o

Progresso da Ciência (SBPC).

AGENDA LEGISLATIVA

04 a 08 de julho de 2011

2

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Eleição dos membros da Câmara dos Deputados que

comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional;

e votação de medidas provisórias.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias

relacionadas, das quais destacamos:

PL 3220/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que “altera o art. 10

da Lei nº 6.938/81. Exigindo que os estabelecimentos e

atividades utilizadoras de recursos ambientais,

considerados potencialmente poluidores, afixem placa

de licenciamento ambiental, contendo data de emissão

e prazo da licença de instalação, da licença de

operação e data da aprovação do Estudo Prévio de

Impacto Ambiental - EIA.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado,

Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade,

juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.

PL 4225/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que inclui parágrafo

ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605/98. Agrava a pena para

o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria

contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico.

RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação

do PL 6794/2006, apensado.

PL 1874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605/98. Revoga dispositivo

que prevê, para o servidor público, a modalidade

culposa em crime de concessão de licenciamento

ambiental em desacordo com as normas ambientais.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do

Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva;

e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa

e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.

PL 2935/08 - da Sra. Alice Portugal - que dispõe sobre a

destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou

cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis,

administrados por órgãos e entidades da administração

pública federal e da justiça federal.

RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da

Comissão de Educação e Cultura, com subemenda

substitutiva.

3

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CMADS - Comissão

de Meio Ambiente

e Desenvolvimento

Sustentável

Audiência pública sobre as soluções inovadoras na

implementação da política nacional de residuos solidos. Foram convidados, entre outros, o presidente da

Subcomissão Especial que Institui a Política Nacional de Residuos Solidos da Comissão de Desenvolvimento Urbano,

deputado Adrian (PMDB-RJ); o secretário de Recursos

Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente,

Nabil Bonduki; e o secretário Nacional de Saneamento

Ambiental do Ministério das Cidades, Leodegar Tiscoski.

CFT - Comissão de

Finanças e

Tributação

Audiência pública sobre o sistema de cartões de crédito

no Brasil. Foram convidados, entre outros, a procuradora

regional da República Valquíria Nunes; o coordenador geral

de Análise Econômica da Secretaria de Direito Econômico do

Ministério da Justiça, Alexandre Henriksen; e o presidente da

Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e

Serviços, Cláudio Takashi Yamaguti.

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

Reunião administrativa com líderes do Movimento pela

Aprovação da PEC 300. Estabelece que a remuneração dos

Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à

da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se

também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos

inativos

CTASP - Comissão

de Trabalho, de

Administração e

Serviço Público

Audiência pública sobre a estrutura administrativa da

Advocacia Geral da União (AGU). Foram convidados, entre

outros, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; o

presidente da Associação dos Servidores da AGU, Paulo de

Souza; e a secretária de gestão do Ministério do

Planejamento, Ana Lúcia de Brito.

06 de julho (4ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Frente

Parlamentar Mista

de Combate ao

Crack

Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às

Drogas Relançamento da frente. Foi convidado o ministro da

Saúde, Alexandre Padilha.

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PEC 43/11, do Senador José Sarney, para instituir o

sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas

nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Relatoria: Senador Romero Jucá

Relatório: Dependendo de relatório.

PEC 23/11, do senador Eduardo Suplicy, que acrescenta

incisos ao art. 17 da Constituição Federal para prever a

realização de eleições internas diretas nos partidos

políticos para a escolha de candidatos aos cargos

eletivos.

Relatoria: Senador Romero Jucá

Relatório: Favorável à PEC nº 43/11, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta, e contrário à PEC nº 23, de 2011.

4

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 267/11, do senador José Sarney, que acrescenta os

arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096/95, para instituir cláusula

de desempenho para fins de funcionamento

parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à

televisão.

PLS 268/11, Senador José Sarney, que dispõe sobre o

financiamento público exclusivo das campanhas

eleitorais e dá outras providências.

Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

Relatório: Dependendo de relatório.

Observações: Votação nominal.

Após a Comissão se reúne para a sabatina dos

seguintes representantes do CNJ e CNMP:

OFICIO “S” Nº 32/11, Submete a indicação do

Desembargador JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM para

compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade

com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.

Autoria: Supremo Tribunal Federal

Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

Relatório: Votação secreta

OFICIO “S” Nº 20/11, Encaminha, nos termos do art. 103-

B, inciso IX, da Constituição da República, o nome do Exmo.

Senhor Juiz do Trabalho JOSÉ LÚCIO MUNHOZ, Titular da

3ª Vara do Trabalho de Blumenau, para compor o Conselho

Nacional de Justiça no biênio 2011-2013.

Autoria: Tribunal Superior do Trabalho

Relatoria: Senador Eduardo Suplicy

Relatório: Votação secreta.

OFICIO “S” Nº 24/11, encaminha, nos termos do art. 130-

A, V, da Constituição da República, e de acordo com as

exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005 a indicação

do Senhor ADILSON GURGEL DE CASTRO, para compor o

Conselho Nacional do Ministério Público.

Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Relatoria: Senador José Agripino

Relatório: Votação secreta.

OFICIO “S” Nº 36/11, Encaminha, nos termos da

Resolução nº 7/2005, do Senado Federal, e do Ato nº 1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

documentação do procurador Regional da República

WELLINGTON CABRAL SARAIVA, do Ministério Público

Federal, indicado pela Procuradoria-Geral da República para

compor o Conselho Nacional de Justiça.

Autoria: Conselho Nacional de Justiça

Relatoria: Senador Pedro Taques

Relatório: Votação secreta.

5

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CESP - Reforma

Política

Apresentação do anteprojeto de lei elaborado pelo

relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

CESP - Políticas

Públicas de

Combate às Drogas

Seminário Estadual de Políticas Públicas de Combate às

Drogas: o crack no Distrito Federal. Auditório Nereu Ramos

CAINDR -

Comissão de

Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento

Desenv. Rural

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 6480/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629/93, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a

disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede

Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848/40, Código Penal, para equiparar ao crime de

falsificação de documento público, a falsificação do

cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da

reforma agrária, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.

PARECER: pela aprovação.

PL 18/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que

"fomenta ações de reflorestamento em assentamentos

rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder

público, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

CAINDR -

Comissão de

Agricultura,

Pecuária,

Abastecimento

Desenv. Rural

Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o

processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no

Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.

Audiência pública sobre os temas: experiências

internacionais; restrições territoriais por imposições de

soberania; propostas de limites; impactos na economia

mineral; regras de transparência e controle social; março

regulatório atual no Brasil; e efeitos potenciais no mercado

de terras e na concentração fundiária.

Foram convidados, entre outros, representantes do

Ministério da Defesa; da Casa Civil; e da Advocacia

Geral da União (AGU).

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 6422/05 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS

28/2005) - que “altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço,

quando praticarem crimes contra a Administração

Pública e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6386/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 498/10 - do Sr. Francisco Praciano - que “acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal”. Estabelece que o

Ministério Público da União e os Ministérios Públicos

dos Estados encaminharão semestralmente ao

Conselho Nacional do Ministério Público relatórios

sobre o andamento dos procedimentos administrativos

instaurados, relativos a atos de improbidade

administrativa e a crimes contra a administração

pública. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.

PARECER: pela admissibilidade.

PL 7012/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que “dispõe sobre a

proibição do exercício de funções e cargos públicos,

bem como, de direção partidária, por ocupantes de

cargos eletivos, que tenham contra si condenação

penal ou civil”.

RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.

PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo

da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço

Público; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1412/2011,

apensado, com emenda.

PL 6707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella que

altera o art. 15 da Lei nº 8.429/92, que Dispõe sobre as

sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de

Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo,

Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta

ou Fundacional e dá outras providências”, estabelecendo

prazo e sanção em virtude da comunicação de

instauração de processo administrativo, e dá outras

providências”.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do

Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e

Serviço Público, com subemenda.

PL 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que “dispõe sobre o

repatriamento de recursos depositados no exterior”.

RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas

da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas

apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado,

com substitutivo.

7

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CFT - Comissão de

Finanças e

Tributação

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 7580/2010 - do Poder Executivo - que "cria cargos de

Advogado da União".

RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.

PARECER: Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela

compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PL 7412/10 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que

“dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos

Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos

recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à

disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos

rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá

outras providências”.

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não

implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita

ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto

à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7

emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas

apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do

Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, na forma do

Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao

Substitutivo.

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

Subcomissão especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde

Complementar. Audiência pública com o chefe da assessoria

jurídica do Sistema Abramge/Sinamge/Sinog, Dagoberto

Steinmeyer Lima, sobre o novo março regulatório para a

saúde complementar.

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

REQ 59/11 CSPCCO - da Sra. Perpétua Almeida - que requer

Audiência Pública e convida o Ministro da Justiça, Sr.

José Eduardo Cardozo, para debater nesta douta

comissão o plano estratégico de fronteiras.

PL 643/11 - do Sr. Efraim Filho - que "da nova redação ao

art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também.

no Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal". Aumenta a pena

para os crimes de contrabando e descaminho

RELATOR: Deputado ENIO BACCI.

PARECER: pela aprovação.

PL 1741/07 - do Sr. Chico Alencar - que dispõe sobre os

procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas

reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras

- COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas

politicamente expostas. Amplia a lista de autoridade

considerada pessoa politicamente exposta, para incluir Vice-

Governador, Deputado Estadual, Desembargador, Conselheiro

de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito, Vice-Prefeito e

8

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSPCCO -

continuação

Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998.

RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PL 6908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto de

Defesa do Torcedor. Estabelece que os torcedores e

reqüentadores dos estádios e demais locais de

realização de eventos esportivos com capacidade para

mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para

monitoramento dos eventos e eventual utilização em

possíveis inquéritos policiais.

RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 216/11 - do Sr. Sandes Júnior - que “dispõe sobre a

prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens,

Direitos e valores.

RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PL 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que altera o art. 17 do CPP,

e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor

sobre vedações à divulgação das informações que especifica e

dá providências correlatas. Proíbe que a autoridade policial

ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo

circunstanciado e divulgue a imprensa informações

sobre a técnica investigativa e o modo de operação do

infrator, assim como o valor do produto ou proveito da

infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o Decreto-lei nº 1.002/69.

RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.

PARECER: pela aprovação

CSSF - Comissão

de Seguridade

Social e Família

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 2574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - que

"cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais

com mais de 100 presos e prevê atendimento em

ambulatório na própria unidade prisional por profissionais

de saúde nas prisões com até 100 detentos".

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela aprovação.

PL 6430/09 - do Sr. José Airton Cirilo - que "altera a redação

do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal

Brasileiro". Aumenta a pena para o crime de maus tratos

praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas,

agravando quando o crime é praticado por quem

assumiu a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância

por meio da prestação remunerada de serviço.

RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PARECER: pela aprovação.

9

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSSF - continuação PL 7650/10 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03". Estabelece que a pena é

duplicada se o crime é praticado por ascendente,

descendente, irmão, cônjuge, ex-cônjuge,

companheiro, ex-companheiro ou por quem tenha o

dever de cuidado.

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PARECER: pela aprovação.

PL 2941/08 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes -

que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos

direitos fundamentais e dos direitos humanos,

especialmente os que tratam de mulheres, crianças e

adolescentes". Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos

Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e

Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação Contra a Mulher; na Convenção

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência

Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das

Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.

RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

PL 3803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a

função de Agente de Proteção da Criança e do

Adolescente".

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009,

apensado, com substitutivo

CTASP - Comissão

de Trabalho,

Administração e

Serviço Público

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 2235/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429/92, que"Dispõe sobre as

sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,

emprego ou função na administração pública direta,

indireta ou fundacional e dá outras providências.

Estabelece sobre despesa decorrente da prova pericial.

RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.758/08 e

7.871/10, apensados, com substitutivo.

PL 7619/10 - da Comissão de Legislação Participativa -

(SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº926555555/96, que dispõe

sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício

da cidadania".

RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PARECER: pela aprovação.

10

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CTASP -

continuação

PL 7749/10 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe

sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal

Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e

dá outras providências".

RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

PL 7753/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que

"dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da

República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso 1 do § 5º

do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras

providências". Fixa em R$ 30.675,48 (trinta mil seiscentos e

setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de

1º de janeiro de 2011.

RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

PL 6766/10 - do Senado Federal - Romero Jucá que "dispõe

sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos

públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos

Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da

Criança e do Adolescente". Altera a Lei nº 8.069/90,

estabelecendo prioridade para as doações.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação

PL 7785/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que

"institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a

Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no

âmbito do Ministério Público da União e do Conselho

Nacional do Ministério Público".

RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

PL 250/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a

criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)". Exige que o

Auditor Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata

irregularidades referentes ao registro de empregados,

através de relatório com cópia para o Ministério

Público, devendo o empregador ser submetido a ação

fiscal em prazo não inferior a três meses.

RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PARECER: pela rejeição.

07 de julho (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Além das matérias previstas anteriormente na pauta, outras

foram incluídas, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 756/11, do Senador Pedro Taques,

Solicitando a constituição de uma Comissão composta por

sete juristas para, no prazo de cento e oitenta dias, elaborar

projeto de Código Penal adequado aos ditames da

11

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação Constituição de 1988 e às novas exigências de uma

sociedade complexa e de risco

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta de votação.