Art. 312 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal . RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM... Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ) e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO... PL 3.770 /08 - da Comissão de Legislação Participativa - - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal ". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA

Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal . RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM... nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal "... Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ) e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO

Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal . RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM... nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal "... Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ) e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO

Bernardo Ariston - que"acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal ". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM... Regis de Oliveira - que dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal . RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES... Laerte Bessa - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA

de autoria e materialidade, deixando de demonstrar a configuração concreta de uma das premissas previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva... Anteriormente, ele vira frustrados pedidos de liberdade provisória na 41ª Vara Criminal e de HC no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)... Falta de fundamentação A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que o decreto de prisão de F.I.O. carece da devida fundamentação, tendo-se baseado, única e exclusivamente, nos supostos indícios

Por essa razão, segundo ele, o juiz de primeiro grau fundamentou o decreto de prisão em um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) para determinar aprisão preventiva de ambos... alegou constrangimento ilegal, sustentando que não há fundamento para mantê-los presos, vez que ambos são réus primários com bons antecedentes e possuem residência fixa (o avô ocupa a mesma residência há 41... Ao negar seguimento (arquivar) ao HC, a Turma acompanhou voto do relator, ministro Cezar Peluso, segundo o qual o decreto de prisão preventiva de ambos se baseou em fatos concretos

Por essa razão, segundo ele, o juiz de primeiro grau fundamentou o decreto de prisão em um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) para determinar a prisão preventiva de ambos... alegou constrangimento ilegal, sustentando que não há fundamento para mantê-los presos, vez que ambos são réus primários com bons antecedentes e possuem residência fixa (o avô ocupa a mesma residência há 41... Ao negar seguimento (arquivar) o HC, a Turma acompanhou voto do relator, ministro Cezar Peluso, segundo o qual o decreto de prisão preventiva de ambos se baseou em fatos concretos

Por essa razão, segundo ele, o juiz de primeiro grau fundamentou o decreto de prisão em um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) para determinar a prisão preventiva de ambos... alegou constrangimento ilegal, sustentando que não há fundamento para mantê-los presos, vez que ambos são réus primários com bons antecedentes e possuem residência fixa (o avô ocupa a mesma residência há 41... Ao negar seguimento (arquivar) o HC, a Turma acompanhou voto do relator, ministro Cezar Peluso, segundo o qual o decreto de prisão preventiva de ambos se baseou em fatos concretos

Por essa razão, segundo ele, o juiz de primeiro grau fundamentou o decreto de prisão em um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) para determinar a prisão preventiva de ambos... alegou constrangimento ilegal, sustentando que não há fundamento para mantê-los presos, vez que ambos são réus primários com bons antecedentes e possuem residência fixa (o avô ocupa a mesma residência há 41... Ao negar seguimento (arquivar) o HC, a Turma acompanhou voto do relator, ministro Cezar Peluso, segundo o qual o decreto de prisão preventiva de ambos se baseou em fatos concretos

do Código de Processo Penal CPP )... A defesa, no entanto, sustenta que o decreto de prisão não fundamenta esses argumentos... de sua prisão, expedido pela juíza da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Leila Santos Lopes, inicialmente em caráter temporário e, posteriormente, convertida em preventiva