Artigo 5º , Inciso Lv em Notícias

Coação O relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que o dispositivo viola os incisos do artigo 5º da Constituição Federal que tratam do livre exercício profissional (XIII), do devido processo legal (... LIV) e do contraditório e da ampla defesa (LV) e que a consequência do cancelamento do registro é a impossibilidade de exercício da profissão... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194 /1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos

XXXVI, LIV, LV, artigo 5º , da Constituição Federal ), nem existe permissão específica do artigo 779 CPC , para essa pretensão”, ressaltou... Entendimento diverso violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da CR )”, finalizou o relator... Como registrado na decisão, o artigo 790 , inciso IV , do CPC permite a execução dos bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida

XXXVI, LIV, LV, artigo 5º , da Constituição Federal ), nem existe permissão específica do artigo 779 CPC , para essa pretensão”, ressaltou... Entendimento diverso violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da CR )”, finalizou o relator... Como registrado na decisão, o artigo 790 , inciso IV , do CPC permite a execução dos bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida

Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo... COMENTEM O artigo é útil? É só um clique: RECOMENDEM Um forte abraço e até a próxima... até a conclusão das investigações; 4 - O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da Bahia adotará todas as medidas cabíveis para apuração rigorosa de eventuais condutas incompatíveis com a advocacia. 5

5º , inciso LV , da Constituição da República) e da individualização da pena (inciso XLV)... “O texto plagiado era do professor, que poderia escrevê-lo em outra obra ou artigo sem se citar”, registra a sentença... O ministro lembrou ainda que o artigo não chegou a ser publicado e que, por mais branda que seja, a sanção traz prejuízos ao empregado, por se tratar de pesquisador

Ele citou o artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , que dispõem sobre o direito de defesa em qualquer situação em que se pretenda impor uma sanção – seja na esfera penal, administrativa

Como forma de argumentação, poderíamos afirmar neste caso a princípios como presunção de inocência dentre outros previstos no art. 5 , LIV , LV , LVII da Constituição Federal... A título de exemplo temos os artigos que tratam da obrigatoriedade de ser prestar informações referente ao Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18: Art. 971... Súmula 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945 /2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune”, devendo ser cominada em valor único

5º , inciso LV , da Constituição Federal ” (fls. 1231v-1232v, vol. 06)... Procuradora-Geral da República oferecer suas Alegações Finais, seja a defesa novamente intimada para se manifestar, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo

Constata-se que o indeferimento de oitiva de testemunha inviabilizou o direito à ampla defesa da parte autora, em desacordo com o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República”, explicou o ministro

5º , incisos II e LV , da Constituição... recurso ordinário por hipótese não prevista em lei (erro no cadastramento no PJe), o Tribunal Regional, segundo o ministro, violou os princípios do devido processo legal e da legalidade, conforme o artigo