Informativo STF Nº 973 de 6 a 17 de abril de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.
( CP ) (1)... (continuidade delitiva), do CP... A Turma reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no referido dispositivo do CP , uma vez que a parte principal do dano foi reparada antes do recebimento da denúncia. (1) CP : “Art. 16 -