Concessão de Indulto em Notícias

de livramento condicional, indulto e comutacao de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ nº 62/2020; - pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; - autorização... substituição de garantias e liberação de bens apreendidos; - pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; - pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão... habeas corpus e mandado de segurança; - medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; - comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão

"O Judiciário não tem atribuição de induzir uma forma atípica de indulto ", alegou... Ao analisar pedido de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental que tramita na corte, o ministro Marco Aurélio havia determinado aos juízos analisarem a possibilidade de concessão condicional

. § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas , respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.” 15.

A concessão do indulto de Natal ao ex-gerente da Petrobras Jorge Zelada, conforme os requisitos do Decreto 9.246 /2017, não afasta a obrigação de pagar a multa de R$ 779 mil... No caso, explicou o relator, o valor da multa de Zelada ultrapassa, em muito, esse limite, não sendo possível conceder o indulto à pena de multa... A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido para que o indulto livrasse o ex-gerente de pagar a multa pelos crimes cometidos

Em relação à atividade legislativa, o senador elencou alguns dos 19 projetos de lei apresentados no ano passado, caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019, que veta a concessão de indulto

Crimes hediondos são crimes graves, para os quais não pode haver fiança, anistia ou indulto... Além disso, o texto impede que alguns procedimentos sejam realizados tendo apenas como base a delação: concessão de medidas cautelares, recebimento de denúncia ou decisão em sentença condenatória... Mudanças nas regras para a liberdade condicional A lei criou mais um requisito para a concessão de liberdade condicional: para obter o benefício, o condenado não pode cometer falta grave nos últimos 12

A concessão do indulto é vedada para condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Com informações da assessoria de imprensa do Senado... Pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, como corrupção, não poderão receber indulto presidencial por bom comportamento... O indulto pode ser dado a detentos com bom comportamento, paraplégicos, tetraplégicos, portadores de cegueira completa, mães de filhos menores de 14 anos ou que tenham cumprido ao menos dois quintos da

Crimes hediondos são crimes graves, para os quais não pode haver fiança, anistia ou indulto... Além disso, o texto impede que alguns procedimentos sejam realizados tendo apenas como base a delação: concessão de medidas cautelares, recebimento de denúncia ou decisão em sentença condenatória... Mudanças nas regras para a liberdade condicional A lei criou mais um requisito para a concessão de liberdade condicional: para obter o benefício, o condenado não pode cometer falta grave nos últimos 12

Restrições A concessão do indulto é regulada por decreto do presidente da República e é vedada para condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo... O indulto é concedido anualmente como medida para suavizar o rigor da Justiça e diminuir o contingente prisional... “Entendemos que tais crimes não podem ser objeto de indulto , sob pena de garantir a sua impunidade e, consequentemente, incentivar sua prática”, conclui o senador

de livramento condicional, indulto e comutacao de penas , respeitados os prazos previstos nas normas vigentes... § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória... progressão. § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão