Concessão de Indulto em Doutrina

No caso, mostra-se inviável a concessão de indulto à paciente, uma vez que Decreto 7.873 /2012 e a Lei 8.072 /90, vedam, expressamente, a concessão da benesse aos condenados por crimes hediondos e equiparados... Sendo vedada a concessão de indulto aos crimes hediondos e equiparados, não é possível conceder indulto aos condenados por tráfico de drogas, ainda que aplicada a causa de diminuição do art. 33 , § 4º... Daí a conclusão de não ser cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de …

Pleito de concessão de indulto . Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1... de indulto . 2... Concessão de ofício. 1

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto ; II – fiança HC 47.059/RN , Rel. Min... da Constituição Federal , podemos citar também o art. 2º , caput , da Lei 8.072 , de 25 de julho de 1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), que torna os crimes hediondos insuscetíveis de anistia, graça, indulto... Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 o , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e …

De fato, não se exige para a concessão do indulto que o réu esteja em efetivo cumprimento da pena quando da edição do Decreto Presidencial... Somam-se a esses argumentos as normas contidas no art. 3º, § 4º, do Decreto de Indulto nº 9.370/2018 (que facultou ao juiz do processo de conhecimento a concessão do indulto e da comutação nos casos em... Já no que tange à graça e ao indulto , predomina que a concessão dos mesmos pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério …

Vislumbrando maior celeridade no processamento do indulto e da comutação, o Decreto de Indulto n. 8.172/2013 (seguido pelo Decreto de Indulto n. 8.380/2014) deixou de prever o parecer do Conselho Penitenciário... Nos últimos Decretos Presidenciais de Indulto e Comutação, antes de 2013, vinha sendo afastada a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário também em caso de indulto da pena de multa e da medida... Se por um lado o texto do art. 70 , I , da LEP prevê a emissão de parecer sobre in…

A renúncia também pode se dar pela concessão de indulto (arts. 107 , II , do CP e 193 da LEP ), por meio de expressa previsão no respectivo Decreto Presidencial... Não se trata de divagação ou teratologia, pois já há expressas hipóteses de compensação penal em Decretos Presidenciais de indulto (exs.: indulto em medida de segurança, que visa a compensar pelo evidente... Se não utilizados a graça e o indulto como mecanismos compensatórios, mostra-se coerente e salutar ao menos a aplicação – …

Interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Alteração da data-base. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441 desta corte. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas... Decreto Presidencial. – A falta grave consignada no acórdão impugando foi praticada posteriormente à concessão do indulto , sendo incapaz de obstar o benefício... Essa excessiva liberdade da autoridade executiva na concessão do indulto já foi motivo de crítica por parte de alguns doutrinadores. Nesse …

Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441 /STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. 1... I), a perda de até 1/3 dos dias remidos ( LEP , art. 127 ), além de resultar em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto indulto , comutação e livramento condicional, conforme... deve ser considerado para fins de concessão do benefício

necessário à obtenção do livramento condicional ou à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no Decreto Presidencial. 3... enseja a conclusão desfavorável do comportamento do sentenciado no caso de haver ocorrido nos últimos doze meses anteriores à sua publicação, o que impediria a concessão do indulto (total ou parcial)... O cometimento de falta grave no curso da execução implica a interrupção do cômputo do tempo para a concessão de …

Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto , bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência... A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer... A jurisprudência tem se orientado no sentido de que “ a concessão de indulto aos …

Cf. também comentário ao art. 84, quanto ao indulto . Art. 49... Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia ( CF , art. 84 , XII )... Não se confundem anistia, graça e indulto : “A anistia, que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política

ABUSO DE PODER – econômico; repressão: art. 173, § 4.º - habeas corpus ; concessão: art. 5.º, LXVIII – mandado de segurança; concessão: art. 5.º, LXIX – no exercício de função, cargo ou emprego público... ANALFABETO – analfabetismo; erradicação: art. 214, I – inelegibilidade: art. 14, § 4.º – voto facultativo: art. 14, § 1.º, II, a ANISTIA – concessão; atribuição do Congresso Nacional: art. 48, VIII – concessão... CULTURA e OBRAS ASILO POLÍTICO – concessão: art. 4.º, X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – …

Somam-se a esses argumentos as normas contidas no art. 3º, § 4º, do Decreto de Indulto nº 9.370/2018 (que faculta ao juiz do processo de conhecimento a concessão do indulto e da comutação nos casos em... Já no que tange à graça e ao indulto , predomina que a concessão dos mesmos pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público... Nessas hipóteses, a concessão de indulto seria paradoxalmente prejudicial ao indivíduo, não podendo tal subversão sistêmica ser …

Vislumbrando maior celeridade no processamento do indulto e da comutação, o Decreto de Indulto n. 8.172/2013 (seguido pelo Decreto de Indulto n. 8.380/2014) deixou de prever o parecer do Conselho Penitenciário... Nos últimos Decretos Presidenciais de Indulto e Comutação, antes de 2013, vinha sendo afastada a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário também em caso de indulto da pena de multa e da medida... Se por um lado o texto do art. 70 , I , da LEP prevê a emissão de parecer sobre in…

A renúncia também pode se dar pela concessão de indulto (arts. 107, II , do CP e 193 da LEP ), por meio de expressa previsão no respectivo Decreto Presidencial... Não se trata de divagação ou teratologia, pois já há expressas hipóteses de compensação penal em Decretos Presidenciais de indulto (exs.: indulto em medida de segurança, que visa a compensar pelo evidente... Se não utilizados a graça e o indulto como mecanismos compensatórios, mostra-se coerente e salutar ao menos a aplicação – …

Em que pese a tradicional exigência de decisão condenatória definitiva para a concessão da graça ou indulto , a jurisprudência dominante no STF nos últimos anos já não mais a exige 8... O indulto extingue o restante de pena a cumprir... O indulto propriamente dito é um indulto coletivo. É concedido por decreto presidencial para grupos de condenados, delimitados pelo tipo de crime e pena aplicada

Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas... Os requisitos , ou pressupostos, para a concessão da pena restritiva de direitos no lugar da pena prisional estão contidos no art. 44 do Diploma penal 10 , sendo objetivos e subjetivos... a necessária substituição da pena privativa de liberdade imposta por pena restritiva de direitos …

majoritário, o STF editou a Súmula nº 715 , com o seguinte teor: “a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal , não é considerada para a concessão

STF, ADIn 2.795-MC: A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso... Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto , bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência... A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo …

Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia ( CF , art. 84 , XII )... Cf. também comentário ao art. 84, quanto ao indulto . Sobre os crimes políticos e a Lei 14.197 /2021, cf. comentários ao inc. XLIV do art. 5.º da CF . Art. 49... Não se confundem anistia, graça e indulto : “A anistia, que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política

e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades... V. art. 48 , CF ; EC 109 /2021 (Desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual... – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas …

Conceder indulto e comutar penas... O indulto presidencial pode ser coletivo ou individual... Rosa Weber, Relatora, no sentido de que houve desvio de finalidade na concessão do benefício apenas porque o ex-deputado era aliado político de Bolsonaro

concessão de graça e anistia (art. 1º, § 6º); a Lei n. 11.343 /06 determina que o tráfico de drogas é insuscetível de graça, indulto e anistia (art. 44)... Por seu turno, o Decreto Presidencial, que concede o indulto , veda a concessão do benefício aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (D. 3.226/86, art. 7º, I)... Indulto “(…) 2

Concessão de perdão judicial. Irrelevância. Inteligência do art. 120 do CP... Em segundo lugar, porque obviamente o indulto não revogou os artigos 61 , inciso I , e 63 do Código Penal... Deste modo, a regra do art. 120 do Código Penal é aplicável somente ao perdão judicial, e não alcança o indulto (como pretende o apelante)

“Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto ( CF , artigo 84 , XII ), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo... Aplicam-se às medidas de segurança todas as causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal , a exemplo do indulto... Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou demanda afetada por repercussão geral na qual reconheceu a legitimidade jurídica do indulto para …

Somam-se a esses argumentos as normas contidas no art. 3º, § 4º, do Decreto de Indulto nº 9.370/2018 (que faculta ao juiz do processo de conhecimento a concessão do indulto e da comutação nos casos em... Já no que tange à graça e ao indulto , predomina que a concessão dos mesmos pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público... Nessas hipóteses, a concessão de indulto seria paradoxalmente prejudicial ao indivíduo, não podendo tal subversão sistêmica ser …

Vislumbrando maior celeridade no processamento do indulto e da comutação, o Decreto de Indulto n. 8.172/2013 (seguido pelo Decreto de Indulto n. 8.380/2014) deixou de prever o parecer do Conselho Penitenciário... Nos últimos Decretos Presidenciais de Indulto e Comutação, antes de 2013, vinha sendo afastada a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário também em caso de indulto da pena de multa e da medida... Se por um lado o texto do art. 70 , I , da LEP prevê a emissão de parecer sobre in…

que a inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação... Buscando minimizar essa situação é que alguns Decretos de Indulto passaram a permitir a extinção da multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade que já tenha sido cumprida, além de prever