Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

”, porém, disse que em relação aos atos praticados contra os princípios da administração pública, é necessária a demonstração do dolo... atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e notadamente: retardar ou deixar... Afirmou que tal omissão é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no artigo 11 , inciso II da Lei nº 8.429 /92, o qual estabelece que “constitui ato de improbidade administrativa que

De acordo com tal dispositivo, constituem atos lesivos à administração pública: “(inc... da Lei Anticorrupção compõem um microssistema normativo voltado à tutela da administração pública, de seu patrimônio e dos princípios que a informam... modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular

Ademais, o princípio da autonomia da vontade confere aos contratantes ampla liberdade para estipular o que lhes convenha, desde que preservada a moral, a ordem pública e os bons costumes, valores que não... SÚMULA 518 Para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula... CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO

O autor argumentou que com tal conduta o requerido praticou ato de improbidade administrativa por frustrar a licitude do processo licitatório e por violar os princípios da administração (publicidade, honestidade... imparcialidade, legalidade e lealdade, praticando ato proibido em lei), pois, apesar de a Administração Pública não ser obrigada a publicar a íntegra do edital, a Lei de Licitações (8666/93) prevê informações... da publicidade, um dos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal . (…) Aliás, a violação contumaz da publicidade nas licitações do Município pode gerar indícios

REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429 /1992), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres... da Administração Pública; (III) elemento subjetivo apto a caracterizar o suposto ato ímprobo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DE CULPA E DOLO GENÉRICO... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AO AUTOR DA AÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... O Código do Consumidor não cogita da eventual má-fé do agente do Ministério Público ou de outro órgão da administração pública

A Turma consignou que o crime em comento exigiria, para sua configuração, que a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade... No ponto, aduziu que essa alegação seria viável quando, por ato de iniciativa da própria Administração, decorrente de equivocada interpretação da lei ou dos fatos, o servidor seria alçado a determinada... Assim, superveniente constatação da ilegitimidade desses proveitos configuraria comprometimento da boa-fé ou da confiança legítima provocada pelo primitivo ato da Administração, o que poderia autorizar

No entendimento do magistrado, houve, no caso, violação dos princípios da Administração Pública pela contratação direta com inúmeras empresas, sem prévia licitação, como legalidade, moralidade, eficiência... (caso detenha); suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com Poder Público durante três anos, além de multa civil no valor de R$ 18,5 mil, em razão de atos de improbidade administrativa... O ex-gestor recorreu da condenação, alegando prejuízos ao seu direito de defesa e afirmando que a configuração de improbidade depende da vontade deliberada ao autor de violar a lei, em comportamento desonesto

da administração pública (artigo 11)... Segundo ela, a Lei 8.429 /92 define três tipos de improbidade: atos que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9); atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e atos que afrontam os princípios... Assim, “para a punição do agente público corrupto e desonesto, bem como do particular que com ele atua, impõe-se a constatação, conjunta, de que a prática do ato de improbidade foi consciente, decorrente

da administração pública (artigo 11)... Segundo ela, a Lei 8.429 /92 define três tipos de improbidade: atos que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9); atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e atos que afrontam os princípios... Assim, para a punição do agente público corrupto e desonesto, bem como do particular que com ele atua, impõe-se a constatação, conjunta, de que a prática do ato de improbidade foi consciente, decorrente