Dever de Reparar Os Danos Morais e Materiais em Notícias

O dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, senão vejamos: "Art. 14... O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor... O dever de indenizar pressupõe a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 187 do CC/02 : "Art. 186

Dano moral coletivo. Dano in re ipsa . Destaque A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo... I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inciso I) e a "prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos... O dano moral coletivo não depende de prova da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico

e o dever de reparar como consequência da prática de ato ilícito... Para o relator, o dano material sofrido pelo recorrente não decorre da perda de uma chance, pois ele já exercia regularmente ambos os cargos de profissional de saúde... No julgamento que tratou da possibilidade de reconhecimento de danos morais para o recém-nascido prejudicado ( REsp 1.291.247 ), os ministros entenderam ter ficado configurada a responsabilidade civil

Decisão Segundo o relator, desembargador Domingos Coelho, o valor de R$ 35 mil para reparar o dano moral foi fixado levando-se em consideração a realidade e as peculiaridades do caso, especialmente no... O filho requereu indenização por dano moral e uma pensão até que completasse 21 anos... Desta forma, ficou mantido em grande parte o entendimento da comarca, alterando-se apenas a correção monetária do valor dos danos materiais e dos honorários advocatícios

Em 2019 , a Volkswagen foi obrigada a pagar cerca de R$ 17 mil por danos morais a cada um dos proprietários desses veículos por fraude na avaliação de emissões de CO2... Segundo o Código de Defesa do Consumidor , enquanto houver risco à saúde pública , a empresa que convocou o recall é obrigada a reparar os danos do veículo gratuitamente , independentemente do prazo estabelecido... Por conta disso, a Abradecont e o advogado que representa a Associação, Leonardo Amarante, entraram com uma ação pública contra a Volkswagen para que os clientes recebam uma indenização por danos morais

A magistrada destacou ainda que, estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo autor, os réus devem reparar os prejuízos... Dessa forma, o Distrito Federal foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais. Cabe recurso da sentença... Dessa forma, a Novacap foi condenada a pagar ao proprietário do veículo a quantia de R$ 450,00, referente a indenização por danos materiais. Cabe recurso da sentença

Danos materiais. Limitação da responsabilidade civil da transportadora. Aplicação da Convenção de Montreal. Danos morais. Código de Defesa do Consumidor . Incidência... quando sequer se cogitava de indenização por danos morais... Para a responsabilidade objetiva da teoria do risco criado, adotada pelo art. 927 , parágrafo único , do CC/2002 , o dever de reparar exsurge da materialização do risco – da inerente e inexorável potencialidade

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (2) CCv: “Art. 186... Em outro passo, a Turma não acolheu o pedido do Ministério Público quanto à fixação de danos materiais... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (2) CCv: “Art. 186... Em outro passo, a Turma não acolheu o pedido do Ministério Público quanto à fixação de danos materiais... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para

Afirma, ainda, que ofereceu assistência material à autora e seu filho, ao realocá-la em novo voo e restituir o valor da passagem. Portanto, defende a inexistência do dano moral... Quando isso não ocorre, é responsabilidade da companhia reparar os danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços... Dessa maneira, condenou a empresa a indenizar a autora no valor de R$ 1.500, a título de danos morais. Cabe recurso