Dever de Reparar os Danos Morais e Materiais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dever de Reparar os Danos Morais e Materiais

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20108050001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO 0 KM. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO A FIM DE REPARAR O DEFEITO SEM SUCESSO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 18 DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS. APELOS DOS RÉUS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO FORNECEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade é de natureza objetiva e solidárias das rés, nos termos do § único do artigo 7º e artigo 18 do CDC , integrando ambas a mesma cadeia de consumo, não havendo se falar em ilegitimidade passiva. Na responsabilidade objetiva, hipótese dos autos, a relevância se resume, apenas, a saber que o veículo apresentou defeitos graves e que não foi consertado de forma a sanar os vícios apresentados, fato que gera a responsabilidade do fornecedor. O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de defeito reiterado em veículo zero km gera direito à reparação por dano moral. Apelação do autor improvida. Apelações dos réus providas parcialmente.

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165230002 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A indenização por dano materiaL exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil . A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11956255001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo.

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Modelos que citam Dever de Reparar os Danos Morais e Materiais

  • Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais

    Modelos • 07/11/2022 • Lucas Ferreira

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA VEÍCULO DE CARGA... ), devido a ofensa a moral e a honra da Autora; Portanto, pede vênia, para seguir com a fundamentação dos pedidos já citados. 3.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE REPARAR... Assim, a Requerente clama pelo provimento jurisdicional para que seja reconhecido a Responsabilidade Civil do Requerido e o consequente dever de reparar o dano perpetrado em desfavor da Promovente, não

  • Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Acidente de Trânsito

    Modelos • 13/10/2019 • Jennyffer Azevedo

    MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de Beltrano de Tal , brasileiro, portador do CPF nº ..., sócio-proprietário da Funerária Tal Tal Tal , CNPJ nº ..., com sede na Avenida tal, nº... Assim, é notório que o Réu causou danos ao Autor, tanto danos morais como materiais, devendo, conforme a lei indenizá-lo... DO DANO MORAL

  • Ação de indenização por danos morais e materiais.

    Modelos • 16/05/2022 • Bruna Maria

    Nesse sentido, prevê a Súmula nº. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”... material, moral ou à imagem; grifo nosso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de... Como é o caso dos requerentes, que buscam reparação dos danos materiais e indenização de danos morais, como forma de compensação do mal sofrido

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Peças Processuais que citam Dever de Reparar os Danos Morais e Materiais

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Acidente de Trânsito Resultado Morte - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0095 em 12/05/2022 • TJCE · Comarca · Ipu, CE

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DO IPU/CE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO RESULTADO MORTE , brasileira, viúva... Por esse norte, constata-se clara e evidente, responsabilidade do Requerido de reparar o dano causado, seja moral e material, para assim, ser pelo menos mitigada suas agruras, haja vista não ter valor... E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o prejuízo. Segundo Ozéias J

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0042 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Diante da prática do ato ilícito pela ré, surge o dever de reparar os danos morais e materiais causados ao autor... Dessa forma, o autor vem ao Poder Judiciário para requerer o valor do dano material, referente a devolução em dobro dos descontos e valor do cheque especial, além dos danos morais experimentados. 4... MORAIS E MATERIAIS em face de CLARO S/A A, portadora do CNPJ n.º , com sede nesta cidade na CEP: , pelos fatos e fundamentos que passa a expor 1

    Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral C • C Dano Material • Outros • Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0567 em 17/07/2020 • TJMG · Comarca · Sabará, MG

    DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... Esse é, também, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMEWNTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DA COPASA - MANUTENÇÃO DA

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Indenização Por Dano Material

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