Desafetação de Áreas em Notícias

O Conselho Especial do TJDFT, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI que questionava a Lei Complementar 882/2014, referente à desafetação de áreas publicas intersticiais... Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas e assim não possui qualquer vício de constitucionalidade. Processo: ADI 2014 00 2 016828-2... A ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a lei impugnada não observou os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas, que são: a prévia

- A desafetação só pode ser feita por um projeto de lei específico, mas ele tem que tratar da Flona e outras áreas com problemas semelhantes, como Arniqueira, Núcleo Boa Esperança... A chamada desafetação – o “destaque” de trechos da área de proteção da Flona, que está sob responsabilidade do ICMBio – é o primeiro passo para uma possível regularização do acampamento... A desafetação é o principal clamor dos moradores do acampamento, localizado próximo a Taguatinga e Brazlândia, cidades-satélites do Distrito federal

Tampouco se pensaria em colocar para fora de suas casas os moradores que já titularizam o domínio destas áreas após a desafetação como quer o Ministério Público... Além de áreas nos bairros Jardim das Hortências e Jardim Tropical; e outras desafetações nos bairros Novo Amazonas, Jardim Montevidéu e Jardim Jacarandá, Jardim Tijuca I e II e São Pedro que também tiveram... tampouco há que se falar em prejuízo ambiental ou ausência de outras áreas verdes, pois, como constou acima, há outras áreas verdes naquele local, parque, creche e escola por perto

Tampouco se pensaria em colocar para fora de suas casas os moradores que já titularizam o domínio destas áreas após a desafetação ? como quer o Ministério Público... Além de áreas nos bairros Jardim das Hortências e Jardim Tropical; e outras desafetações nos bairros Novo Amazonas, Jardim Montevidéu e Jardim Jacarandá, Jardim Tijuca I e II e São Pedro que também tiveram... tampouco há que se falar em prejuízo ambiental ou ausência de outras áreas verdes, pois, como constou acima, há outras áreas verdes naquele local, parque, creche e escola por perto

“Tampouco se pensaria em colocar para fora de suas casas os moradores que já titularizam o domínio destas áreas após a desafetação – como quer o Ministério Público – pois é lá que eles construíram suas... Além de áreas nos bairros Jardim das Hortências e Jardim Tropical; e outras desafetações nos bairros Novo Amazonas, Jardim Montevidéu e Jardim Jacarandá, Jardim Tijuca I e II e São Pedro que também tiveram... Pede assim a inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos de desafetação e alienação de bens de uso comum, a anulação dos atos que imputa serem ilegais, entre outros pedidos

O Ministério Público questiona, ainda, a inexistência de fato jurídico que justifique a desafetação da área, que foi destinada para construção de um cemitério (uso especial do bem de uso comum)... Em 2012, foi aprovada a Lei Municipal 1.687/2012 atribuindo a referida área como de propriedade da Colonizadora Sinop que efetuou uma segunda doação da mesma área ao município... Em agosto do mesmo ano, a Justiça concedeu liminar e determinou ao município que se abstivesse de realizar a alienação da área

“Ressalto que permitir a desafetação de tais áreas públicas, sem qualquer respaldo legal e apenas sob o singelo argumento de ‘interesse público’, poderia ocasionar inúmeros transtornos no planejamento... “É por isso que o Poder Judiciário não pode ignorar a importância de manutenção de áreas verdes e áreas destinadas ao uso institucional originadas de projetos de loteamento no contexto constitucional de... do loteamento, que foram destinadas a espaço livre integrante do sistema de áreas verdes e de uso institucional

“Ressalto que permitir a desafetação de tais áreas públicas, sem qualquer respaldo legal e apenas sob o singelo argumento de ‘interesse público’, poderia ocasionar inúmeros transtornos no planejamento... “É por isso que o Poder Judiciário não pode ignorar a importância de manutenção de áreas verdes e áreas destinadas ao uso institucional originadas de projetos de loteamento no contexto constitucional de... do loteamento, que foram destinadas a espaço livre integrante do sistema de áreas verdes e de uso institucional

O MPDFT argumentou que as referidas leis, seriam de iniciativa de Deputados Distritais, pois tratam da desafetação de área pública e da alteração da destinação de lotes, matérias que são da competência... de áreas publicas e alteração de destinação de lotes... 1766 /97, 1920/98, 2016 /98, 2446 /99, leis complementares 112/98, 243 /99, 248 /99, 634/02 e dos decretos 18491/97, 19886/98, 23974/03, 25577 /05, 26156/05, 27082/06, 33798/12, normas que tratam de desafetação

A relatora designada entendeu que há vício formal de iniciativa em todas as leis e decretos citados, pois compete ao governador do DF a iniciativa para legislar sobre desafetação de áreas públicas, uso... e ocupação do solo e alteração de destinação de área... O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios apontou que as leis de iniciativa de Deputados Distritais são formalmente inconstitucionais, por tratarem sobre administração de áreas públicas