Hipótese de Violação em Notícias

Segundo o repositório oficial de notícias do Superior Tribunal de Justiça, a sua Primeira Turma entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação... Para a magistrada, a partir do julgamento da Corte Especial, é possível extrair diretriz tendente a impactar outras hipóteses de não conhecimento... a possibilidade de se admitir recurso especial nos casos em que não há a indicação expressa da alínea com base na qual ele foi interposto, desde que a fundamentação demonstre de forma inequívoca a hipótese

Entre essas hipóteses excepcionais, o relator apontou que a Lei 13.964 /2019 inseriu na Lei 9.296 /1996 o artigo 8º-A, cujo parágrafo 4º estabelece que a captação ambiental de sons ou imagens feita por... alegou que a gravação das imagens que embasaram a denúncia foi feita sem o conhecimento da vítima e do ofensor e sem prévia autorização da polícia ou do Ministério Público – o que configuraria uma violação

A limitação imposta pelo Código Civil , caso seja interpretada de forma absoluta, como norma cogente, importa em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade ( CF/1988, arts. 1º... Compete privativamente à União estabelecer em quais hipóteses deve ser assegurado o porte funcional de armas de fogo, pois cabe a ela legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional

Tema 580 - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral ( § 2º do art. 184 do CP )... RE 702 .362 Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional... RE 840 .435 Tese: O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988

alegou que a gravação das imagens que embasaram a denúncia foi feita sem o conhecimento da vítima e do ofensor e sem prévia autorização da polícia ou do Ministério Público – o que configuraria uma violação... Entre essas hipóteses excepcionais, o relator apontou que a Lei 13.964 /2019 inseriu na Lei 9.296 /1996 o artigo 8º-A, cujo parágrafo 4º estabelece que a captação ambiental de sons ou imagens feita por

Para a magistrada, a partir do julgamento da Corte Especial, é possível extrair diretriz tendente a impactar outras hipóteses de não conhecimento... Notícias DECISÃO 05/02/2024 Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu... que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões

O caso apresentado não se enquadra em nenhuma das hipóteses criminais apresentadas pela Lei, portanto, as penalidades serão administrativas, como: 1) Advertência, 2) Multa de até 50 mil dólares de Hong... Kong (cerca de R$ 35 mil), 3) Ordem de cessação do tratamento de dados pessoais, 4) Ordem de apagar os dados pessoais, 5) Ordem de publicar o fato da violação, 6) Indenização por danos causados aos titulares... miagolpista-que-usou-deepfake-para-simular-reuniao/ Medidas de segurança A legislação de proteção de dados em Hong Kong é a Lei de Proteção de Dados Pessoais, em inglês - PDPO - vigente desde 1997, apresenta diversas penalidades em caso de violação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil... Para a magistrada, a partir do julgamento da Corte Especial, é possível extrair diretriz tendente a impactar outras hipóteses de não conhecimento... a possibilidade de se admitir recurso especial nos casos em que não há a indicação expressa da alínea com base na qual ele foi interposto, desde que a fundamentação demonstre de forma inequívoca a hipótese

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil... Para a magistrada, a partir do julgamento da Corte Especial, é possível extrair diretriz tendente a impactar outras hipóteses de não conhecimento... a possibilidade de se admitir recurso especial nos casos em que não há a indicação expressa da alínea com base na qual ele foi interposto, desde que a fundamentação demonstre de forma inequívoca a hipótese

Nessa hipótese, a Receita Federal persistirá nas averiguações do fato, porquanto inserido na esfera de sua atividade finalística... há muito a doutrina, é essa boa-fé que impede o comportamento contraditório da parte que, num primeiro momento, viola a norma jurídica para, posteriormente, exigir seu cumprimento, sem desfazer a violação... O poder de polícia administrativa da Receita Federal, portanto, possui contornos e não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sob pena da potencialidade de violação a direitos fundamentais e indevida