Indenização Negativação Indevida em Notícias

O simples envio de um cartão de crédito não solicitado pelo cliente, sem negativação ou cobranças indevidas, não causa danos morais... STJ, não há demonstração de que o demandante tenha sofrido cobranças indevidas, tampouco restrições creditícias em razão do fato... Segundo o relator, desembargador Heraldo de Oliveira, embora o envio do cartão de crédito sem solicitação configure prática condenável, não houve, no caso dos autos, cobranças indevidas ou prejuízos mais

Em caso de negativação indevida de seu nome, a pessoa tem direito que esse seja retirado de tais cadastros, além de uma indenização por danos morais... Negativação indevida refere-se ao cadastro do CPF do consumidor em um sistema de proteção de crédito, como o SPC e o Serasa por exemplo... Em regra, a negativação ocorre quando um consumidor deixa de pagar uma dívida, de modo que os fornecedores de produtos ou serviços podem incluir os dados daquele nos referidos sistemas

A não correção das informações gera infração grave, sendo direito do consumidor pleitear judicialmente indenização pela inscrição indevida e possíveis danos morais e matérias. ação contra cobrança indevida... e restrição indevida ao crédito... ser comprovado, e é passível de indenização proporcional ao fato ocorrido

uma cobrança indevida, referente a um serviço de TV jamais contratado... Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessidade, para que a negativação do nome seja válida, de aviso prévio e por escrito ao consumidor inadimplente... Uma operadora de serviços de telecomunicações foi condenada ao pagamento de indenização – a título de danos morais - ao cliente após ter incluído seu nome em cadastros de restrição ao crédito devido a

No caso em questão, o Autor ingressou com a demanda com o fim de que fosse retirado os débitos impostos ao mesmo, assim como, indenização a conduta indevida praticada pela concessionária de energia elétrica... Inconformado com a inclusão indevida, enxovalhando seu nome, mesmo após contato com a Ré, não obteve sucesso com a retirada da inclusão indevida, o que não restou alternativa, senão ingressar ao judiciário

Ademais, sustentou desconhecer a origem da dívida que gerou a cobrança indevida e a consequente negativação de seu nome, uma vez que aduziu somente utilizar telefonia fixa contratada junto à empresa em... ter realizado uma cobrança indevida e de ter incluído o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção/restrição ao crédito... - empresa operadora de serviços de telecomunicações - foi condenada ao pagamento de indenização para um cliente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a título de danos morais , em decorrência de

Na ação de origem, o autor sustentou ter sofrido constrangimento com a inscrição indevida nos cadastros de restrição... Afirmou desconhecer a origem da dívida que gerou a negativação, uma vez que só utiliza telefonia fixa, cujas faturas, garante, são pagas em dia... Levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da compensação pelo abalo moral, a indenização passou de R$ 20 mil para R$ 10 mil

Na ação de origem, o autor sustentou ter sofrido constrangimento com a inscrição indevida nos cadastros de restrição... Afirmou desconhecer a origem da dívida que gerou a negativação, uma vez que só utiliza telefonia fixa, cujas faturas, garante, são pagas em dia... Como a ação foi julgada procedente na origem, com a determinação da exclusão do nome do cliente dos cadastros de restrição ao crédito e a imposição de indenização por dano moral, a empresa interpôs apelação

como impedimento da negativação em órgãos de proteção ao crédito... Ação de indenização por danos morais e materiais pleito de concessão de tutela provisória de urgência para fins de suspender a exigibilidade do pagamento dos valores originários de alegada fraude, bem... Logo depois, ao conferir os lançamentos nas faturas do cartão de crédito e o extrato da conta corrente, verificou que realizadas diversas compras indevidas em conta corrente e no crédito

Utilidade da medida A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, explicou que o artigo 782 , parágrafo 3º , do CPC não impõe ao magistrado o dever de determinar a negativação do nome do devedor