Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

ao juiz competente para os crimes previstos nesta lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento ; (Redação dada pela Lei nº 12.683 , de 2012)... Embora as infrações penais de lavagem de dinheiro independam do processo e julgamento das infrações penais antecedentes art. 2º II da Lei 9.613 /98 , eles (processo e julgamento) podem existir... Tanto isso é correto, que a segunda parte do artigo 2º II da Lei 9.613 /98 estabelece: "II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo

ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)... III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; A melhor hermenêutica decorre não da interpretação literal da Lei ou do dispositivo constitucional... Tanto isso é correto, que a segunda parte do artigo 2º II da Lei 9.613 /98 estabelece: II independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo

Conselho Superior da Magistratura o conhecimento e julgamento das dúvidas registrarias, na forma do disposto no artigo 64, inciso VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69 e do artigo 16, inciso... Isso posto, com base no artigo 7º , III , da Lei 12.016 /2009, e sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste writ, defiro o pedido liminar para suspender... títulos, em detrimento da distribuição obrigatória pelo CDT, constituiu ato ilícito administrativo por descumprimento voluntário, ostensivo e habitual dos deveres inerente ao ofício registrário e às disposições

Estando a constitucionalidade da disposição questionada a depender da sua regulamentação, e ante a inexistência de tal regramento, coube ao Supremo proceder à sua integração conforme a Constituição , mais... Em artigo publicado em 18 de maio passado, tive a oportunidade de analisar os limite tradicionalmente reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal à interpretação conforme a Constituição : o sentido literal... É exemplar, nesse ponto, o julgamento da ADI-MC 4.389 [10] , em que o Tribunal criou nova hipótese de incidência do ICMS e, ao mesmo tempo, afastou, indevidamente, a incidência do ISS

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz o declare por sentença... elaboração de uma nova lei ordinária que regule o assunto... O Capítulo I, das Disposições Gerais, começa, por tanto, muito mal. 6ª) O artigo 301 trata da tutela de urgência, mas o seu parágrafo 3º fala de um requisito próprio da tutela de evidência, Se a tutela

É que o mencionado parágrafo faz literal alusão aos gêneros homem e mulher, para que haja o reconhecimento da união estável... No julgamento do caso Fourie foram apresentados alguns fundamentos contrários ao reconhecimento do casamento entre homossexuais, trazidos pelo Estado e por amicus curiae... Em que pese a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerar a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias [51] , há que

Para tanto, preferiu-se a interpretação teleológica à literal... 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79.16 236.1... n. 11.977 /09, recentemente alterada pela Lei n. 12.424 /11

Para tanto, preferiu-se a interpretação teleológica à literal... 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79.16 236.1... n. 11.977 /09, recentemente alterada pela Lei n. 12.424 /11

Para tanto, preferiu-se a interpretação teleológica à literal... Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que é competente para o julgamento do recurso.”... 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79.16 236.1

(Acrescentado pela L-009. 756-1998) Conhecer o Recurso O julgamento de um recurso é composto de duas fases, numa mesma sessão de julgamento... Error In Judicando, Error in Procedendo rotinas no judiciário Conceito de recurso, noções de recurso “É um meio colocado a disposição das partes para dentro de um mesmo processo (meio impugnativo próprio... Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (RESP nº 200390, Rel. Min