Inscrição da Dívida Ativa. Redução em Notícias

O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em... Art. 2º O tempo de cumprimento das penas previstas no art. 1º será reduzido para a pessoa: (...) § 1º A redução de que trata o caput será de: I – um sexto da pena, se não reincidente, e um quarto da pena... referendou a medida cautelar e julgou parcialmente procedente o pleito formulado para: a) excluir, do âmbito de incidência do decreto, os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa

Matérias em destaque Conselheiro apresenta Política de Solução Digital para Dívida Ativa Fonte: CNJ Notícias. CNJ Serviço: o que é “incidente de insanidade mental”? Fonte: CNJ Notícias... Redução. Requisito. Legislação... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00044, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a inscrição de dependentes de magistrado e servidor no plano de saúde contratado

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a... redução dos litígios fiscais... Somados, os processos referentes à inscrição de valores até R$ 20 mil atingem a cifra aproximada de R$ 42 bilhões

O Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, a ser desenvolvido pelo CNJ, tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo acerca dessa dívida, incentivando a pacificação social e a... Aprovada este mês em sessão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa, foi apresentada pelo conselheiro André Godinho... “A implementação do Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa pode ser justificada sob três óticas: interesse social, dado que abre uma possibilidade para o cidadão ‘limpar’ o seu nome; arrecadatório

No acervo geral de processos do Tribunal de Justiça do Estado, a Dívida Ativa responde por mais de 60% do total, segundo dados de dezembro do ano passado... A juíza anuncia, ainda, que a próxima etapa será a realização de hasta pública para a venda dos imóveis nos processos com dívida de IPTU e o protesto da certidão de dívida ativa, para as dívidas de ISS... Parece coisa de ficção científica, mas com o mecanismo de inteligência artificial, a execução de dívidas fiscais no Rio de Janeiro nunca mais será a mesma, pois haverá redução de 2/3 no tempo de tramitação

Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas. 19. Disposições Finais e Transitórias. 20... Apostila SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual Inscrições concurso Sefaz GO As inscrições, no valor de R$ 200,00, serão realizadas, exclusivamente, via internet, no site www.concursosfcc.com.br... Provisões Ativas e Passivas, tratamento das Contingências Ativas e Passivas. 7.Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. 8

Dívida Ativa. Certidões Negativas. Cobrança judicial da Dívida Ativa Matemática Financeira. Valor do dinheiro no tempo; Juros e descontos simples e compostos. Atualização monetária. Porcentagem... FISCAL MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO Código Tributário Municipal - legislação tributária, crédito tributário, obrigações tributárias, administração tributária, dívida ativa, certidão negativa, procedimento tributário... valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão; Provisões para Passivos e Ativos Contingentes; Fundeb; Parcerias Público-privadas; Operação de Crédito; Regime Próprio de Previdência (RPPS); Dívida Ativa

CONVÊNIO ICMS 75, DE 5-7-2018 Rio de Janeiro poderá conceder redução de multa e juros de mora de débito do ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido... CONVÊNIO ICMS 54, DE 5-7-2018 Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar débitos fiscais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, decorrentes do descumprimento... Em relação a débitos decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, a redução será de até 70%

Mas o próprio Código estabelece algumas exceções: a Receita Federal pode revelar, por exemplo, informações sobre a inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública ou ainda sobre o parcelamento e a moratória... Responsabilidade Fiscal ( LRF ) classifica como renúncia de receita benefícios como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção e alteração de alíquota ou base de cálculo que implique redução

Um dos dois trechos vetados autoriza o estado a buscar uma compensação de eventuais perdas com a redução de ICMS junto à União... O trecho vetado define como sanções administrativas aos infratores, além de advertência e multa, a suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes por até trinta dias e a cassação da inscrição... Serão analisados pelos deputados os seguintes trechos vetados: definição de 5% da Receita Corrente Líquida para a Assistência Social e auditoria da Dívida Pública Estadual. - Veto parcial ao projeto de