A APLICAÇÃO IMEDIATA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL QUANTO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DO TRABALHO RURAL
Helena Diniz (Norma Constitucional e Seus Efeitos, Ed... 1 O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, Ed... Referida Emenda, segundo anotou o jurista baiano UADI LAMMÊGO BULOS (" Constituição Federal Anotada", Ed