Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

(artigo 23, inciso II), a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 /1990, artigo 15 , inciso XIII ) e o Código Civil (artigo 1.228, parágrafo 3º)... De acordo com Lewandowski, qualquer ente da federação tem competência para adotar essa medida tendo como finalidade o cuidado com a saúde e a assistência pública, conforme estabelece a Constituição Federal

(artigo 23, inciso II), a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 /1990, artigo 15 , inciso XIII ) e o Código Civil (artigo 1.228, parágrafo 3º)... De acordo com Lewandowski, qualquer ente da federação tem competência para adotar essa medida tendo como finalidade o cuidado com a saúde e a assistência pública, conforme estabelece a Constituição Federal

XV, da Constituição de São Paulo, e também pelo artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Paulista”, disse... O relator citou que, conforme o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal , compete ao Legislativo a apresentação de projeto sobre aumento salarial de agentes políticos... “Não se pode vincular a reposição dos subsídios de agentes políticos ao mesmo percentual de reposição salarial fixado aos servidores públicos do município, cuja prática é vedada pelo artigo 115, inciso

XIII e XIV da Constituição Federal... foi feito com autorização judicial, mas o sigilo das conversas e dados telefônicos e telemáticos estabelecidos entre advogado e cliente está resguardado como cláusula pétrea inserta no artigo 5º , incisos... A mesma proibição consta no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906 , de 04 de julho de 1994), que prevê em seu artigo 7º , inciso II como prerrogativa do advogado "ter respeitada

O colegiado asseverou que inexiste direito absoluto ao exercício de atividade profissionais ( CF , art. 5º , XIII ), sendo possível que haja restrição imposta pelo legislador, desde que razoável, como... Além disso, a medida é coerente com o princípio da individualização da pena ( CF , art. 5º , XLVI ) e, também, respeita o princípio da proporcionalidade... I – A execução antecipada da pena, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, viola a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LVII , da CF/1988 )

XIII da Constituição Federal , que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e do artigo 6º , que garante a todos o direito ao trabalho digno sem qualquer exceção... restritiva da regra Ao analisar o caso, o relator do acórdão, desembargador André Reverbel Fernandes, ressaltou que o dispositivo da Lei de Execucoes Penais deve ser interpretado a partir do artigo 5º , inciso XIII

O colegiado asseverou que inexiste direito absoluto ao exercício de atividade profissionais ( CF , art. 5º , XIII ), sendo possível que haja restrição imposta pelo legislador, desde que razoável, como... Além disso, a medida é coerente com o princípio da individualização da pena ( CF , art. 5º , XLVI ) e, também, respeita o princípio da proporcionalidade... I – A execução antecipada da pena, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, viola a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LVII , da CF/1988 )

XIII e XV , da Constituição... O relator lembrou que a SDC, ao examinar cláusulas de conteúdo similar, como as jornadas de 12 x 36, concluiu que elas são válidas, pois não extrapolam os parâmetros estabelecidos no artigo 7º , incisos... Duração reduzida de trabalho O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que a Constituição da República reconhece os instrumentos jurídicos clássicos da negociação – convenções e acordos coletivos

XIII e XV , da Constituição... O relator lembrou que a SDC, ao examinar cláusulas de conteúdo similar, como as jornadas de 12 x 36, concluiu que elas são válidas, pois não extrapolam os parâmetros estabelecidos no artigo 7º , incisos... O regime de compensação estabelecido não extrapola os limites da Constituição . 10/02/20 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula

XIII e XV , da Constituição... O relator lembrou que a SDC, ao examinar cláusulas de conteúdo similar, como as jornadas de 12x36, concluiu que elas são válidas, pois não extrapolam os parâmetros estabelecidos no artigo 7º , incisos... O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que a Constituição da República reconhece os instrumentos jurídicos clássicos da negociação — convenções e acordos coletivos de trabalho