Salário de prefeito não pode ser reajustado no mesmo índice que dos servidores

É indevida a vinculação, a qualquer pretexto, dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito aos vencimentos dos servidores públicos em geral. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Americana, que diz que os salários dos agentes políticos do Poder Executivo, eleitos e nomeados, são majorados pelo mesmo índice e nas mesmas condições que os demais servidores.

Segundo o relator, desembargador Alex Zilenovski, é inconstitucional a vinculação do aumento salarial dos agentes políticos ao dos servidores. “Não se pode vincular a reposição dos subsídios de agentes políticos ao mesmo percentual de reposição salarial fixado aos servidores públicos do município, cuja prátic...