Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora EVEN na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Nas palavras do Desembargador: “Sustenta, em síntese, que a devolução dos valores pagos deve observar a cláusula VIII do contrato entabulado entre as partes, e que referida cláusula não é abusiva, tendo... Em que pese o inconformismo ora deduzido, deve ser mantida a r. sentença na parte em que reputou abusivos os percentuais de retenção fixados na referida cláusula VIII, determinando a devolução de 80% da... A ré/apelante pretende que a devolução dos valores pagos seja feita na forma da cláusula VIII do contrato