Lei 3373/58 em Notícias

O relator tampouco acatou a alegação da defesa segunda a qual a vedação legal para a recepção da pensão Nesse sentido, incidiria a exceção disposta no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373 /58... Na ótica defensiva, a alínea a do inciso II do artigo 5º da Lei nº 3.373 /58, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, garantiria à acusada, que ostentava a condição de filha... /58, em detrimento de seus vencimentos”

O relator tampouco acatou a alegação da defesa segunda a qual a vedação legal para a recepção da pensão Nesse sentido, incidiria a exceção disposta no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373 /58... Na ótica defensiva, a alínea a do inciso II do artigo 5º da Lei nº 3.373 /58, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, garantiria à acusada, que ostentava a condição de filha... /58, em detrimento de seus vencimentos”

A autora alega que recebe pensão por morte de sua genitora desde 6/7/82, com fundamento na Lei 3.373 /58... /58... instituiu a pensão por morte recebida pela autora da ação estabelece apenas dois requisitos para sua concessão: a) ser solteira; b) não ocupar cargo público, vide artigo 5º , parágrafo único da Lei 3.373

As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que a Lei nº 3.373 /58 resguarda a filha de ex-funcionário da RFFSA desde que solteira e não exerça cargo público permanente... Em seu voto, o juiz federal salienta que o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente o direito à percepção

As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que a Lei nº 3.373 /58 resguarda a filha de ex-funcionário da RFFSA desde que solteira e não exerça cargo público permanente... Em seu voto, o juiz federal salienta que o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente o direito à percepção

/58... Sumula TCU 285 "A pensão da lei 3.373 /58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da lei... /58, uma vez que a legislação em questão não estabelece o aludido requisito

Anexo XXVII; a Portaria SECEX nº 39, de 10 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 28; a Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, para dar nova redação ao art. 52; a Portaria SECEX nº 58... O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor

Anexo XXVII; a Portaria SECEX nº 39, de 10 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 28; a Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, para dar nova redação ao art. 52; a Portaria SECEX nº 58... O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor

A pensão temporária foi pleiteada com base na Lei 3.373 /58, por se tratar da legislação em vigor na data de falecimento do segurado... Dessa forma, Firly Filho concluiu que “a Lei 3.373 /58, ao impor como requisitos para a percepção do referido benefício que a filha maior seja solteira e não ocupante de cargo público, pretende amparar... No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciou sobre o tema na Súmula nº 285, segundo a qual: “A pensão da Lei 3.373 /1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto

A pensão temporária foi pleiteada com base na Lei 3.373 /58, por se tratar da legislação em vigor na data de falecimento do segurado... Dessa forma, Firly Filho concluiu que “a Lei 3.373 /58, ao impor como requisitos para a percepção do referido benefício que a filha maior seja solteira e não ocupante de cargo público, pretende amparar... No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciou sobre o tema na Súmula nº 285, segundo a qual: “A pensão da Lei 3.373 /1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto